A execução orçamentária baseia-se no princípio da anualidade, onde as despesas devem ser empenhadas e pagas dentro do exercício financeiro correspondente. Contudo, a Lei nº 4.320/64 prevê uma exceção para o pagamento de obrigações de exercícios encerrados, através da rubrica "Despesas de Exercícios Anteriores" (DEA). Esse mecanismo permite à administração quitar débitos que, por motivos diversos, não foram pagos na época própria. Considerando as regras de reconhecimento e pagamento das DEA, assinale a alternativa correta.

A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP) − Estrutura Conceitual estabelece os conceitos fundamentais para a elaboração e divulgação da informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. Um dos pilares dessa estrutura são as características qualitativas da informação, que determinam a utilidade dos relatórios contábeis para os usuários. Elas se dividem em fundamentais e de melhoria.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre essas características.

I. As características qualitativas fundamentais são a Relevância e a Representação Fidedigna; sem elas, a informação contábil não é considerada útil.

II. A Comparabilidade, a Verificabilidade, a Tempestividade e a Compreensibilidade são características qualitativas de melhoria, que aumentam a utilidade da informação que já é relevante e fidedigna.

III. A Representação Fidedigna significa que a informação deve ser completa, prudente e livre de erro, sendo a prudência o aspecto mais importante para evitar a superavaliação de ativos.

IV.A Relevância é a característica que torna a informação útil para confirmar ou corrigir avaliações passadas (valor confirmatório), não sendo necessário que ela possua valor preditivo.

Está correto o que se afirma em:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece mecanismos de controle rigorosos para garantir o equilíbrio das contas públicas, sendo a "Receita Corrente Líquida" (RCL) um dos seus conceitos centrais. A RCL serve como base de cálculo para diversos limites importantes, como o da despesa com pessoal e o da dívida consolidada. A sua apuração correta é, portanto, vital, sendo definida como o somatório das receitas correntes, deduzidas certas transferências e contribuições. Sobre as deduções da RCL na esfera da União, assinale a alternativa correta.

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é o ramo da contabilidade que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público. Seu objeto é o patrimônio público e seu campo de atuação são as entidades públicas (administração direta e indireta). Diferentemente da contabilidade societária, a CASP deve observar o regime orçamentário e o regime patrimonial (competência). A Lei 4.320/64 estabeleceu regras gerais para a contabilidade pública no Brasil, que vêm sendo complementadas pela LRF e pelo MCASP. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.O regime contábil adotado pela Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil é o regime de competência completo (full accrual), onde tanto as receitas quanto as despesas patrimoniais (variações quantitativas) são reconhecidas quando ocorrem, independentemente do recebimento ou pagamento.
II.O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o orçamento e sua execução, focando exclusivamente no controle das receitas orçamentárias arrecadadas e das despesas orçamentárias empenhadas. 
III.A Lei 4.320/64 adota regime orçamentário em que receitas pertencem ao exercício quando arrecadadas e despesas quando empenhadas; isso não configura competência patrimonial, que se evidencia na liquidação, motivo pelo qual é inadequado afirmar que a lei 'determina' regime misto com despesas em regime de competência patrimonial.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Apesar de antiga, essa lei é a base estrutural da contabilidade pública e da execução orçamentária no Brasil. Ela define conceitos essenciais como Receita Corrente, Receita de Capital, Despesa de Custeio, Despesa de Capital, Restos a Pagar e o regime misto de contabilidade orçamentária. Um analista da Câmara Municipal de Chapecó precisa aplicar os conceitos dessa lei para classificar as despesas e receitas do órgão legislativo. Considerando estritamente o disposto na Lei 4.320/64, assinale a alternativa correta.

Na contabilidade pública, o reconhecimento da receita e da despesa segue estágios específicos, tanto sob a ótica patrimonial (competência) quanto orçamentária (mista). O Analista Contábil e Financeiro deve monitorar rigorosamente a execução orçamentária. Por exemplo, quando o Município de Chapecó lança o IPTU, ocorre o fato gerador da receita patrimonial. Quando o contribuinte paga o imposto, ocorre a arrecadação da receita orçamentária. Da mesma forma, quando a Câmara Municipal contrata um serviço, ela realiza o empenho da despesa orçamentária. Acerca dos estágios da receita e da despesa pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)Os estágios da receita orçamentária são: Previsão, Lançamento, Arrecadação e Recolhimento. O reconhecimento da receita orçamentária ocorre no estágio do Lançamento.
(__)Os estágios da despesa orçamentária são: Empenho, Liquidação e Pagamento. A Lei 4.320/64 adota o regime de competência para a despesa, considerando-a executada no estágio do Empenho.
(__)A variação patrimonial aumentativa (receita patrimonial) deve ser reconhecida pelo regime de competência, ou seja, no momento do fato gerador (ex: lançamento do IPTU), independentemente da arrecadação.
(__)A Liquidação é o estágio da despesa que verifica o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (ex: nota fiscal atestada), sendo pré-requisito para o pagamento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Balanço Patrimonial (BP) é a demonstração contábil estática que evidencia a posição patrimonial e financeira da entidade em um determinado momento, apresentando o conjunto de Ativos (bens e direitos), Passivos (obrigações) e o Patrimônio Líquido. A Lei 6.404/76 e a NBC TG 26 determinam que os elementos do BP sejam classificados em grupos (Circulante e Não Circulante) com base em seu prazo de realização ou exigibilidade. Um analista contábil está preparando o fechamento do balanço da Câmara Municipal de Chapecó (uma entidade do setor público) em 31/12/X1, cujo exercício social coincide com o ano civil. Acerca da classificação dos saldos no Balanço Patrimonial, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)Um empréstimo contraído em X1, com vencimento total previsto para X5, deve ser classificado integralmente no Passivo Não Circulante no balanço de 31/12/X1.
(__)Os investimentos permanentes em outras sociedades, que não se destinem à manutenção da atividade da companhia e não sejam de curto prazo, devem ser classificados no Ativo Circulante, no grupo Investimentos Temporários.
(__)Ativos e passivos são classificados como circulantes quando se espera que sejam realizados ou liquidados no decurso normal do ciclo operacional da entidade, ou em até doze meses após a data do balanço, o que for maior.
(__)O Ativo Não Circulante é composto pelos subgrupos: Ativo Realizável a Longo Prazo, Investimentos, Imobilizado e Intangível.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Na administração pública, o inventário é o instrumento de controle patrimonial para levantamento dos bens móveis, imóveis e intangíveis da entidade. A NBC TSP 07 (Ativo Imobilizado) e o MCASP determinam regras para o reconhecimento, mensuração e evidenciação desses ativos. O Analista Contábil e Financeiro da Câmara Municipal de Chapecó é corresponsável pela fidedignidade do Balanço Patrimonial, o que exige um inventário preciso. A classificação do inventário pode ocorrer por diferentes critérios (anual, inicial, de transferência, de extinção) e é a base para a depreciação, amortização ou exaustão dos bens. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.O inventário físico dos bens de consumo (almoxarifado) deve ser realizado obrigatoriamente apenas no  encerramento do exercício financeiro, sendo facultativa a realização de inventários rotativos ao longo do ano.
II.O objeto do inventário na administração pública restringe-se aos bens móveis permanentes (como mesas, computadores e veículos), excluindo-se os bens imóveis (prédios) e os bens de consumo (almoxarifado).
III.O inventário analítico, realizado no encerramento do exercício, deve conter a especificação dos bens, indicando elementos como descrição, número de registro patrimonial (tombamento), valor de aquisição, valor contábil líquido e estado de conservação.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) é o documento que uniformiza os procedimentos contábeis em todos os entes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBC TSP) e padrões internacionais. O MCASP detalha o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e a estrutura das Demonstrações Contábeis (Balanço Orçamentário, Financeiro, Patrimonial, DVP, DFC e Notas Explicativas). O Analista Contábil e Financeiro da Câmara Municipal de Chapecó deve utilizar o MCASP como guia principal para o registro dos atos e fatos contábeis. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.O MCASP estrutura o Plano de Contas (PCASP) em 8 classes, sendo as 4 primeiras (Ativo, Passivo, VPA, VPD) destinadas ao registro patrimonial (natureza de informação patrimonial) e as 4 últimas (Controle da Aprovação do Planejamento, Controle da Execução do Planejamento, Controles Devedores, Controles Credores) destinadas ao controle (natureza de informação de controle).
II.O Balanço Orçamentário, conforme o MCASP, demonstrará as receitas e despesas orçamentárias previstas em confronto com as realizadas, apurando o resultado orçamentário (superávit ou déficit) do exercício.
III.O Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A Lei nº 4.3201964, embora editada há décadas, permanece como a norma geral de Direito Financeiro, estabelecendo as bases para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços públicos. Ela instituiu os balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, além da Demonstração das Variações Patrimoniais, cada qual com uma finalidade específica. O Balanço Patrimonial (BP), em especial, deve refletir a situação estática do patrimônio ao final do exercício, segregando os ativos e passivos em financeiros e permanentes. O Controlador Interno deve assegurar que o BP esteja em conformidade com o Anexo 14 da lei. Acerca do Balanço Patrimonial, conforme a Lei nº 4.32064, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Balanço Patrimonial demonstrará o Ativo Financeiro, o Ativo Permanente, o Passivo Financeiro, o Passivo Permanente e o Saldo Patrimonial (Patrimônio Líquido).

(__)Ativo Financeiro abrangerá os créditos e valores cuja mobilização ou realização dependa de autorização legislativa.

(__)Ativo Permanente abrangerá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

(__)Passivo Financeiro e Passivo Permanente compreenderão as dívidas fundadas e outras, inclusive as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: