A Lei n° 14.133/2021, que disciplina as licitações e os contratos administrativos, apresenta definições específicas quanto à natureza dos serviços e das contratações realizadas pela Administração Pública. Considerando essas definições, assinale a alternativa correta.

Em relação ao requerimento como documento administrativo, analise as afirmativas a seguir e marque-as como verdadeiras (V) ou falsas (F). Em seguida, assinale a alternativa correta.
( ) O requerimento é o documento por meio do qual uma pessoa física ou jurídica solicita algo a que tem direito, com base em um ato normativo.
( ) O requerimento pode conter a citação do amparo legal que fundamenta o pedido.
( ) O requerimento é um documento utilizado apenas para comunicações internas entre servidores públicos.

No âmbito da administração pública, cabe aos órgãos e entidades assegurar a proteção das informações produzidas ou custodiadas. Assinale a alternativa correta.

O cidadão tem o direito de exigir que o Poder Público utilize seus recursos da melhor forma, com presteza e qualidade, para alcançar os fins legais. A busca pela produtividade e rendimento funcional superior na fiscalização é um requisito direto do princípio da:

A atuação do Fiscal de Posturas deve ser balizada pela lei. A regra de que o agente público só pode fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina, ao contrário do particular, é o fundamento do princípio da:

O ato administrativo de interdição de um estabelecimento, após constatada a infração à legislação de posturas, deve ser formalmente registrado e divulgado ao público, exceto nos casos de sigilo legal. Este dever de transparência é exigido pelo princípio da:

Ao exercer seu poder de polícia, o Fiscal de Posturas deve atuar sem favoritismo, preconceitos ou perseguições, buscando o interesse público. Este dever de neutralidade e tratamento isonômico a todos os cidadãos é assegurado pelo princípio da:

Assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 11.107/2005.

Complete corretamente as lacunas do trecho a seguir, conforme a Lei Federal nº 12.232/2010:
Considera-se serviços de publicidade o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o ________, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de ________ a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente à definição de contratante, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021.