Em relação aos conceitos e aos procedimentos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

Um servidor do CRM- ES, lotado no setor de tecnologia, fez download dos dados de nome, telefone, endereço e e-mail de médicos inscritos no referido Conselho e, ainda, fez cópias dos atestados médicos protocolados e digitalizados nos sistemas de gestão de pessoas da autarquia, vendendo- os a empresas que aplicam golpes na Internet, o que causou graves prejuízos à Administração Pública.

Com base nessa situação hipotética e à luz dos deveres, dos conceitos e dos procedimentos estabelecidos na legislação, assinale a opção correta.

Um médico ingressou no site do CRM- ES e preencheu um formulário específico requerendo informações sobre a remuneração dos servidores do CRM- ES, que não estavam disponíveis no site da referida autarquia.

Com base nessa situação hipotética e considerando o requerimento realizado, assinale a opção correta.

A transparência na Administração Pública é um desdobramento direto do princípio constitucional da publicidade, que exige a divulgação ampla dos atos oficiais. Considerando essa informação e o conceito de transparência ativa, assinale a opção correta.

Em relação à improbidade administrativa e à sua regulamentação pela legislação, expressa na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

Um agente público de uma autarquia federal necessitou dar destinação a diversos computadores obsoletos e a diversas mesas danificadas, classificados como inservíveis.

Com base nessa situação hipotética e considerando o Decreto nº 9.373/2018, que regulamenta a gestão de bens móveis na Administração Pública Federal, e as demais regras aplicáveis à hipótese, assinale a opção correta.

Em relação aos procedimentos adequados relacionados à tramitação de processos éticos e sindicâncias, assinale a opção correta.

O diretor-presidente do Conselho Estadual de Medicina do Espírito Santo designou três membros entre os servidores do Conselho para compor a comissão de ética do CRM-ES, com a função de atuar no caso de denúncias envolvendo servidores ou agentes públicos da organização.

Com base nessa situação hipotética e considerando a composição, as atribuições e os procedimentos da referida comissão, assinale a opção correta.

Em relação às modalidades de licitações admitidas no novo regime de licitações e contratos administrativos, definidas por meio da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 – estabeleceu diretrizes claras em relação às autoridades responsáveis por conduzir procedimentos licitatórios. A partir dessa informação assinale a opção correta, em relação às atribuições e aos procedimentos relacionados aos agentes de contratação e às comissões de licitações.