Acerca do prazo prescricional para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, nos termos da Lei Federal nº 9.873/1999, assinale V para verdadeiras e F para falsas:

( ) Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

( ) Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

( ) Prescreve em 3 (três) anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivada apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

( ) Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.

A sequência CORRETA de respostas é:

A Lei Federal nº 9.873/1999 versa acerca do prazo prescricional para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. De acordo com o artigo 2º, interrompe-se a prescrição da ação punitiva, EXCETO:

Um empregado público do CRM-ES recebeu a solicitação de um cidadão pedindo acesso aos contratos de prestação de serviços de limpeza terceirizada firmados nos últimos três anos pelo Conselho. O empregado público consultou a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) para verificar se existe alguma vedação ao fornecimento desses documentos.

Com base nessa situação hipotética e conforme a legislação supracitada, assinale a opção correta.