3843474 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

Provas:

Analista Administrativo
Provas ×

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece diretrizes e procedimentos para assegurar o direito de acesso a informações públicas.

Com base no disposto nesta lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

Entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos não possuem qualquer obrigação de transparência quanto à origem e à destinação dos valores recebidos.

B

O acesso à informação é garantido apenas no âmbito da administração direta do governo federal, não se aplicando a Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

Apenas órgãos do Poder Executivo estão sujeitos às normas de acesso à informação, sem obrigação de cumprimento por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário ou do Ministério Público.

D

O sigilo deve ser adotado como regra na administração pública, enquanto a publicidade das informações deve ocorrer apenas em casos excepcionais.

E

As normas estabelecidas para garantir o acesso à informação têm como finalidade assegurar um direito fundamental, devendo ser aplicadas em conformidade com os princípios básicos da administração pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3843473 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

Provas:

Analista Administrativo
Provas ×

Com base na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA sobre o acesso e a divulgação de informações no âmbito da administração pública:

A

O direito de acesso à informação não inclui dados sobre inspeções, auditorias e prestações de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.

B

O acesso à informação pública se limita a documentos internos de órgãos públicos, não abrangendo informações produzidas por entidades privadas que tenham vínculo com a administração pública.

C

Os órgãos e entidades públicas devem garantir a transparência da informação, assegurando seu amplo acesso, autenticidade e proteção, inclusive em relação a informações sigilosas e pessoais.

D

As informações sobre a administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos não estão incluídas no direito de acesso previsto na referida legislação.

E

A administração pública deve omitir informações sobre políticas e serviços prestados por órgãos governamentais, desde que não tenham sido formalmente solicitadas por meio dos canais oficiais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3843472 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

Provas:

Analista Administrativo
Provas ×

No âmbito da administração pública, o acesso à informação é um direito garantido pela Lei nº 12.527/2011, que regulamenta a transparência e a publicidade dos atos governamentais. Com base nessa legislação, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito de acesso à informação pode ser condicionado à comprovação de interesse específico pelo solicitante, sendo vedada a divulgação irrestrita de informações públicas.

II. As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres estão sujeitas à Lei de Acesso à Informação.

III. A publicidade das informações governamentais depende de autorização expressa do chefe do Poder Executivo, que pode restringir o acesso com base em critérios políticos ou administrativos.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s):

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3843471 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

Provas:

Analista Administrativo
Provas ×

Sobre os objetivos do processo licitatório estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

A

O sobrepreço é permitido em contratos com vigência superior a cinco anos, desde que haja justificativa orçamentária.

B

O principal objetivo da licitação é garantir a proposta com o menor preço possível, independentemente de sua adequação ao interesse público.

C

A legislação prevê que o processo licitatório deve incentivar a inovação e o desenvolvimento sustentável, além de evitar contratações com preços inexequíveis.

D

A governança das contratações é uma responsabilidade exclusiva da comissão de licitação, sem a necessidade de supervisão pela alta administração.

E

Os princípios da isonomia e da justa competição não se aplicam às contratações realizadas por dispensa de licitação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3843466 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

Provas:

Analista Administrativo
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021

Sobre os conceitos apresentados na Lei de Licitações, é INCORRETO afirmar que:

A

Bens e serviços especiais são aqueles cuja complexidade impede a definição de padrões usuais de mercado, exigindo justificativa prévia da Administração.

B

Serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual inclui atividades como consultorias técnicas, perícias, auditorias e supervisão de obras.

C

Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra exigem que o contratado mantenha seus empregados à disposição do contratante nas dependências da Administração Pública.

D

Notória especialização está vinculada exclusivamente à existência de patentes registradas pelo profissional ou empresa, sendo critério obrigatório para sua caracterização.

E

Serviços não contínuos ou contratados por escopo são aqueles em que há um objeto específico a ser concluído dentro de um período determinado, podendo haver prorrogação para sua conclusão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3843463 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

Provas:

Advogado
Provas ×

A Lei n. 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa e passou por importante atualização com a edição da Lei n. 14.230/2021. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

As sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade, quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

B

Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na Lei de Improbidade Administrativa.

D

A autoridade policial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

E

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3843448 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

Provas:

Advogado
Provas ×

O art. 37, § 6º, da Constituição estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Sobre o tema da responsabilidade civil do Estado e de seus agentes, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

B

A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.

C

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

D

A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.

E

Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3843447 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

Provas:

Advogado
Provas ×

Acerca da sindicância, inquérito e processo administrativo disciplinar dos servidores públicos, com base na legislação vigente e no entendimento do STJ sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.

B

A autoridade administrativa não pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.

C

Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

D

Na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar é imprescindível a exposição detalhada dos fatos a serem apurados, sob pena de nulidade.

E

Não é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de respeito ao princípio da publicidade imposto à Administração.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3843446 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

Provas:

Advogado
Provas ×

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os documentos previstos pela Lei nº 14.133/2021 e seguir o procedimento contido neste instrumento normativo. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

Na hipótese de contratação direta indevida, ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão subsidiariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

B

No caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, quando inviável a competição, a licitação é dispensável.

C

A administração pode contratar por inexigibilidade de licitação serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, a exemplo de pareceres, estudos técnicos e auditorias, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

D

É inexigível a licitação para contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.

E

É dispensável a licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3843445 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

Provas:

Advogado
Provas ×

Os poderes administrativos são definidos como um conjunto de atribuições jurídicas confiadas aos agentes públicos que permitem alcançar os objetivos estatais e a garantia do interesse público.

Sobre os poderes da Administração Pública, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização submetem-se ao regime de precatórios, uma vez que estes exercem poder de polícia, função típica estatal.

B

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

C

O poder hierárquico da administração pública consiste na possibilidade de disciplinar direitos e atividades necessárias para proteger o interesse público, como a fiscalização de estabelecimentos comerciais.

D

O poder regulamentar atribui ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de criar normas, quando houver uma omissão significativa do Poder Legislativo, inovando na ordem jurídica.

E

O poder disciplinar da administração pública é definido como o poder-dever de punir as infrações cometidas pelos cidadãos no âmbito dos órgãos públicos, sendo verdadeira expressão do poder punitivo do Estado, utilizado como um sinônimo deste.