Em relação à Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, assinale a opção correta, acerca da elaboração e da publicação de editais e instrumentos convocatórios em licitações.

No início do ano de 2025, um agente de contratação do CRM-ES, agente público concursado do Conselho, publicou edital para realização de um pregão com o objetivo de adquirir canetas esferográficas para uso diário dos servidores do Conselho, tendo obtido sucesso em realizar o contrato administrativo.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabeleceu o novo marco legal de licitações e contratos administrativos. A partir dos princípios expressos na referida Lei, assinale a opção correta.

O acesso à informação é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e detalhado pelo Decreto nº 7.724/2012. Este decreto estabelece responsabilidades para os agentes públicos no cumprimento da LAI. Considerando os princípios constitucionais da publicidade, da eficiência e da responsabilidade, e à luz da legislação, assinale a opção correta a respeito das responsabilidades dos agentes públicos em relação aos pedidos de acesso à informação.

Uma empresa protocolou um requerimento no CRM-ES solicitando providências da Administração em relação à conduta de prestadores de serviço do Conselho, que afetaram a sua esfera jurídica. Após análise, o pedido foi indeferido, sob a alegação de que a documentação apresentada era insuficiente. O departamento jurídico da empresa, discordando da decisão, decide interpor recurso administrativo.

Com base nessa situação hipotética e considerando que a decisão da Administração pode gerar sanções e que o recurso se sujeita somente às disposições da Lei nº 9.784/99, assinale a opção correta.

Em relação aos princípios e aos critérios adotados pela legislação nos processos administrativos, assinale a opção correta.

Um gestor público decidiu contratar diretamente uma empresa para realizar um serviço de manutenção emergencial em uma repartição, alegando urgência. Contudo, não houve, nos autos, demonstração objetiva de que a situação era imprevisível e que a demora na contratação por licitação causaria grave prejuízo ao atendimento. O gestor público foi, então, responsabilizado com base na Lei de Improbidade Administrativa.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da conduta do gestor.

Os trabalhos das comissões de ética devem ser desenvolvidos com observância ao princípio de proteção à honra e à imagem da pessoa investigada. Considerando essa informação e a ética no setor público e a regulamentação em relação aos procedimentos instaurados para a apuração de prática em desrespeito às normas éticas, assinale a opção correta.

Com relação ao processo administrativo no âmbito da ANEEL, julgue o item a seguir.

 

Recursos administrativos contra decisões da ANEEL podem ser motivados por questões de mérito ou de legalidade — neste último caso, o recurso deve ser dirigido à Diretoria da agência.

Julgue o próximo item, acerca da Lei n.º 13.848/2019 – Lei geral das Agências Reguladoras.

 

É obrigação das agências reguladoras prestar contas das suas atividades mensalmente, por meio de relatório circunstanciado com destaque sobre o cumprimento da política do setor – o qual não é disponibilizado ao público.