2458833 Ano: 2013
Disciplina: Direito Agrário
Banca: UFLA
Orgão: UFLA

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Engenheiro Agrônomo
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O Sistema Nacional de Sementes e Mudas, instituído nos termos da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e de seu regulamento, objetiva garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução vegetal produzido, comercializado e utilizado em todo o território nacional. Para os efeitos dessa Lei, alguns termos são definidos. Considere os termos abaixo e assinale a alternativa CORRETA em relação às suas definições.

I – Amostra composta: aquela formada pela combinação e mistura de todas as amostras simples retiradas de lotes diferentes.

II – Híbrido: o resultado de um ou mais cruzamentos, sob condições controladas, entre genitores de constituição genética distinta, estável e de pureza varietal definida.

III– Propagação: a reprodução ou a multiplicação por meio de mudas ou de outras estruturas vegetais, ou a concomitância dessas ações.

IV– Semente: material de reprodução vegetal de qualquer gênero, espécie ou cultivar, proveniente de reprodução sexuada ou assexuada, que tenha finalidade específica de semeadura.

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2455671 Ano: 2013
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: POLC-AL

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Perito Criminal - Medicina Veterinária
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De acordo com o Decreto n.º 5.741/2006 que regulamenta artigos da Lei n.º 8.171/1991, que trata da organização do sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária no Brasil, julgue o item seguinte.

O MAPA e os órgãos estaduais com mandato ou com atribuição para exercer atividades relativas à defesa agropecuária atuam como instância central e superior na operacionalização e no controle do sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária.

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1522040 Ano: 2013
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INEMA

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Especialista - Meio Ambiente e Sociedade
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Leis de Direito Agrário

Em relação às disposições da Lei n.º 6.001/1973 (Estatuto do Índio), que esclarecem os bens e renda do patrimônio indígena, é correto afirmar que constitui(em) bem(bens) do patrimônio indígena

I as terras pertencentes ao domínio dos grupos tribais ou comunidades indígenas.

II o usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades existentes nas terras ocupadas por grupos tribais ou comunidades indígenas e nas áreas a eles reservadas.

III os bens móveis ou imóveis, desde que adquiridos por meio de títulos únicos.

Assinale a opção correta.

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1337372 Ano: 2013
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CETREDE
Orgão: COGERH

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Analista COGERH - Dimensão Social dos Recursos Hídricos
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Demais Temas de Direito Agrário

O contexto dos efeitos da globalização da sociedade e da economia contemporânea revelam transformações na estrutura e no espaço social agrários. Neste sentido, assinale a alternativa correta quanto aos processos sociais agrários no Brasil:

A

A transformação da economia agrária configurou-se como uma fonte produtora de excedentes, canalizados e apropriados pelos trabalhadores do campo.

B

As modificações das agroindústrias e as diversas modalidades de economia contratual na agricultura, protagonizadas por vários agentes sociais, indicam uma modernização da agricultura; porém, essa modernização está acompanhada por um aumento da exclusão social, das migrações campo-cidade e da pauperização dos camponeses.

C

A realidade brasileira apresenta uma ampla conflitualidade, apesar da diminuição da violência nos espaços sociais agrários, nos quais inexistem graves violações de direitos humanos.

D

A concentração demográfica, o crescimento econômico, a expansão tecnológica e a democratização fortaleceram o reconhecimento da força de trabalho e a universalização dos direitos sociais.

E

O mundo rural - constituído pelas pequenas aglomerações, lugares de vida de pequenos grupos familiares e de vizinhança e envolvidas em predominantes relações com a natureza – desapareceu sob o efeito da urbanização.

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1324173 Ano: 2013
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FUNDATEC
Orgão: UNIPAMPA

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Engenheiro Agrícola
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Segundo a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, a qual instituiu a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER), o Brasil vive um momento único na sua história, um momento de consolidação de um governo democrático e popular que abre o caminho para a participação e o controle social sobre as políticas públicas, de modo que se estabeleçam possibilidades concretas para que o aparato estatal e os serviços públicos em geral fiquem à disposição da população, particularmente daqueles segmentos até então alijados do processo de desenvolvimento do país. É neste marco de reconstrução do Estado democrático que as atividades de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), nas suas várias modalidades (voltada para agricultores familiares, assentados, quilombolas, pescadores artesanais, povos indígenas e outros), passaram a ser coordenadas pela Secretaria da Agricultura Familiar – SAF, do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, como estabelece o Decreto nº 4.739, de 13 de junho de 2003. Com base nessa Política Pública, assinale a afirmativa que NÃO corresponde aos princípios da PNATER:

A

Assegurar, com exclusividade aos agricultores familiares, assentados por programas de reforma agrária, extrativistas, ribeirinhos, indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e aquiculturas, povos da floresta, seringueiros, e outros públicos definidos como beneficiários dos programas do MDA/SAF, o acesso a serviço de assistência técnica e extensão rural pública, gratuita, de qualidade e em quantidade suficiente, visando o fortalecimento da agricultura familiar.

B

Contribuir para a promoção do desenvolvimento rural sustentável, com ênfase em processos de desenvolvimento endógeno, apoiando os agricultores familiares e demais públicos beneficiários, na potencialização do uso sustentável dos recursos naturais.

C

Desenvolver processos educativos permanentes e continuados, a partir de um enfoque na formação de competências, da mudança de atitudes e de conduta voltada à competitividade de modo a potencializar competências que se destaquem na busca de seus objetivos individuais e assim do desenvolvimento rural sustentável.

D

Adotar uma abordagem multidisciplinar e interdisciplinar, estimulando a adoção de enfoques metodológicos participativos e de um paradigma tecnológico baseado nos princípios da Agroecologia.

E

Estabelecer um modo de gestão capaz de democratizar as decisões, contribuir para a construção da cidadania e facilitar o processo de controle social no planejamento, monitoramento e avaliação das atividades, de maneira a permitir a análise e melhoria no andamento das ações.

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1280799 Ano: 2013
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FUNDATEC
Orgão: IRGA

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Técnico Superior Administrativo - Jurídica
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Determinado produtor rural empresta a outro uma quantidade de sementes de arroz. Nesta hipótese foi firmado contrato de

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1259288 Ano: 2013
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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A Reforma Agrária e a Política Agrária
Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 1964

Com base no que dispõe o Estatuto da Terra, assinale a opção correta.

A

O minifúndio pode ser conceituado como área fixada pelo imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com extensão máxima fixada para cada região e tipo de exploração e onde eventualmente terceiros trabalhem.

B

Entende-se por imóvel rural o prédio destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que localizado fora do perímetro urbano do município.

C

No cumprimento da função social da terra, o proprietário deve assegurar a qualidade dos produtos de origem agropecuária, seus derivados e resíduos de valor econômico.

D

O objetivo da política agrícola, conjunto de ações voltadas à defesa da posse da terra, consiste em orientar as atividades agropecuárias, para garantir o pleno emprego, harmonizando- as com o processo de industrialização do país.

E

A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou parceria rural.

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1257446 Ano: 2013
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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A Reforma Agrária e a Política AgráriaNoções Gerais da Reforma e da Política Agrária
A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma AgráriaNoções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

Com base nas normas referentes ao direito agrário, assinale a opção correta.

A

O valor da indenização referente à desapropriação de terra para fins de reforma agrária corresponderá à dimensão da área da propriedade devidamente registrada no cartório de registro de imóveis competente, em observância ao princípio da fé pública, que ampara os atos cartorários.

B

Compete à União desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, de acordo com o valor apurado mediante perícia.

C

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, o aproveitamento racional e adequado, a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, a preservação do meio ambiente, a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

D

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possuir área, em zona rural, de terra pública ou privada — por cinco anos ininterruptos, sem oposição —, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou o de sua família e nela fixando moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

E

O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou de invasão motivada por conflito agrário ou fundiário não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo em caso de reincidência, exceto se a invasão for praticada por movimento social previamente reconhecido pelo governo federal.

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1220344 Ano: 2013
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

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Defensor Público
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A Propriedade e a Posse Agrárias
Usucapião Agrário

Para a aquisição da propriedade imobiliária por intermédio da usucapião constitucional rural,

A

o usucapiente pode ser proprietário de imóvel rural ou urbano, desde que tenha a posse da área objeto da usucapião por cinco anos ininterruptos.

B

o usucapiente deve ter o animus domini bem como moradia na área objeto da usucapião.

C

a área objeto da usucapião deve estar cultivada, sem necessidade de animus domini do usucapiente.

D

o imóvel objeto da usucapião constitucional rural pode ser um imóvel público.

E

o usucapiente pode ser proprietário de imóvel rural, e a área objeto da usucapião não pode ser superior a cinquenta hectares.

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1220343 Ano: 2013
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

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Defensor Público
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A Propriedade e a Posse Agrárias
O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva

Assinale a opção correta em relação ao imóvel rural.

A

O imóvel rural de área compreendida entre um e quinze módulos fiscais é considerado pequena propriedade.

B

A pequena propriedade rural bem como a média, legalmente consideradas, desde que seu proprietário não possua outra, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.

C

O imóvel rural considerado legalmente como pequena propriedade rural pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

D

As operações de transferência de imóvel rural objeto de desapropriação para fins de reforma agrária não são isentas de impostos federais, estaduais e municipais.

E

São suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária os imóveis rurais legalmente considerados como pequena e média propriedade rural.