4000635 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

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Especialista Ambiental IV
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Outros Normativos

Nos termos da Lei n.º 11.428/2006, que institui o regime jurídico de proteção e utilização do Bioma Mata Atlântica, determine a alternativa correta, acerca da classificação da vegetação nativa e dos efeitos de intervenções irregulares sobre essa classificação.

A

A ocorrência de incêndio, desmatamento ou outra intervenção não autorizada, não altera a classificação jurídica da vegetação primária ou secundária do Bioma Mata Atlântica, independente do estágio de regeneração em que se encontre.

B

A alteração da classificação da vegetação depende, exclusivamente, da intensidade do dano ambiental causado, ainda que a intervenção não tenha sido autorizada.

C

A legislação admite a reclassificação da vegetação, quando comprovada a ocorrência de incêndio acidental, ainda que não autorizado.

D

A vegetação secundária em estágio inicial de regeneração perde sua classificação quando submetida à intervenção não licenciada, passando a ser considerada área degradada comum.

E

Intervenções não licenciadas implicam a descaracterização automática da vegetação primária, convertendo-a em vegetação secundária.

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4000634 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

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Especialista Ambiental IV
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De acordo com o art. 3º, da Lei Federal n.º 12.651/2012, que apresenta definições legais fundamentais ao Código Florestal, é correta a alternativa:

A

Área rural consolidada caracteriza-se pela presença exclusiva de vegetação nativa primária, sem ocorrência de ocupação humana anterior à vigência da lei.

B

Pequena propriedade rural é definida somente pela extensão territorial do imóvel, independentemente do módulo fiscal fixado para o município.

C

Área de Preservação Permanente é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, destinada a preservar recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o bem-estar das populações humanas.

D

Área de Preservação Permanente corresponde, exclusivamente, às faixas marginais de cursos d’água perenes, não abrangendo áreas com outras funções ambientais relevantes.

E

Uso alternativo do solo refere-se apenas às atividades de reflorestamento com espécies nativas destinadas à recomposição ambiental obrigatória.

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4000632 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

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Especialista Ambiental IV
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Outros Normativos

De acordo com o art. 5º, da Resolução SMA n.º 32/2014, que trata das áreas prioritárias para Projetos de Restauração Ecológica, assinale a alternativa que expressa, corretamente, um critério legalmente previsto para a definição dessas áreas, observado o objetivo e o contexto regional do projeto.

A

Áreas situadas fora de Unidades de Conservação e de suas zonas de amortecimento, como forma de evitar restrições administrativas adicionais.

B

Áreas, exclusivamente, localizadas em imóveis rurais produtivos, independentemente da função ambiental exercida no contexto regional do projeto de restauração.

C

Áreas definidas, prioritariamente, pela conveniência operacional do restaurador, dispensada a análise de conectividade da paisagem regional.

D

Áreas selecionadas apenas com base na disponibilidade fundiária, sem necessidade de justificativa técnica quanto à sua relevância ecológica.

E

Áreas relevantes para a conservação de recursos hídricos, incluindo o entorno de nascentes e olhos d’água, perenes ou intermitentes, respeitada a legislação específica aplicável.

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4000631 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

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Especialista Ambiental IV
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Outros Normativos

Considerando-se a norma jurídica da supressão de vegetação nos estágios médio e avançado de regeneração do Bioma Cerrado, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 13.550/2009, marque a alternativa correta.

A

Somente poderá ser autorizada, em caráter excepcional, quando indispensável à execução de obras, projetos ou atividades de utilidade pública ou interesse social, mediante comprovação de inexistência de alternativa técnica e locacional, com exigência de compensação ambiental, equivalente a quatro vezes a área desmatada.

B

Está sujeita, exclusivamente, à compensação por recuperação ambiental, sendo vedada a compensação por preservação de áreas com vegetação nativa do mesmo bioma.

C

Poderá ser autorizada sempre que houver previsão em plano diretor municipal, independente da demonstração de interesse público ou social e da análise de alternativas locacionais.

D

Depende apenas de autorização do órgão ambiental, não sendo exigida demonstração de excepcionalidade nem de inexistência de alternativas técnicas ou locacionais.

E

É permitida desde que haja compensação ambiental simples, correspondente à recuperação de área equivalente à área suprimida, preferencialmente, fora da bacia hidrográfica afetada.

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4000630 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Outros Normativos

A Lei Estadual n.º 13.550/2009, estabelece que a supressão de vegetação do Bioma Cerrado em estágio inicial de regeneração, para as fisionomias cerradão, cerrado stricto sensu, campo cerrado e campo, observará requisitos específicos. Segundo essa Lei, indique a alternativa correta.

A

Está condicionada, exclusivamente, ao índice de cobertura vegetal do município, sendo dispensada a análise da situação da área de preservação permanente e da reserva legal do imóvel.

B

Depende de prévia autorização do órgão ambiental competente, condicionada à inexistência de ocupação irregular em áreas de preservação permanente e à comprovação da existência ou regularização da reserva legal do imóvel rural, além da adoção de medidas de mitigação e compensação definidas no licenciamento.

C

Somente poderá ser autorizada em caráter excepcional, quando destinada a obras de utilidade pública ou interesse social, mediante compensação ambiental equivalente a quatro vezes a área suprimida.

D

É vedada nos imóveis rurais que não possuam reserva legal previamente averbada, ainda que comprovada a regularização nos termos da legislação federal aplicável.

E

É livre de autorização ambiental quando se tratar de estágio inicial de regeneração, exigindo-se apenas comunicação posterior ao órgão ambiental competente.

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4000629 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

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Lei 9.985/2000: SNUC

Nos termos da Lei n.º 9.985/2000, a criação, modificação e proteção das unidades de conservação obedecem a procedimentos formais e limites jurídicos específicos. Considerando-se o regime jurídico aplicável à criação e à alteração dos limites dessas unidades, à luz da referida lei, marque a alternativa correta.

A

A criação de unidades de conservação prescinde de estudos técnicos, desde que precedida de consulta à população local.

B

A ampliação dos limites de uma unidade de conservação depende, necessariamente, de lei específica, ainda que não implique supressão de direitos previamente estabelecidos.

C

A redução ou a desafetação de unidade de conservação somente pode ocorrer mediante lei específica, não sendo admitida sua realização por ato administrativo ou instrumento normativo infralegal.

D

A criação de Estação Ecológica e Reserva Biológica exige, obrigatoriamente, consulta pública prévia, independentemente de regulamentação posterior.

E

As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável não podem, em nenhuma hipótese, serem transformadas em unidades do grupo de Proteção Integral.

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4000628 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

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Lei 9.985/2000: SNUC

A Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, (SNUC), o grupo das Unidades de Uso Sustentável, reúne categorias que permitem a utilização racional dos recursos naturais, desde que compatível com a conservação ambiental. Tendo em mente essa classificação legal, assinale a alternativa correta.

A

A Reserva Biológica e a Estação Ecológica são classificadas como Unidades de Uso Sustentável em razão da possibilidade de pesquisa científica controlada.

B

Integram o grupo das Unidades de Uso Sustentável, entre outras categorias previstas em lei, a Área de Proteção Ambiental, a Floresta Nacional, a Reserva Extrativista, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável e a Reserva Particular do Patrimônio Natural.

C

A Área de Relevante Interesse Ecológico e a Reserva de Fauna pertencem ao grupo das Unidades de Proteção Integral, em razão de seu elevado grau de restrição ambiental.

D

O grupo das Unidades de Uso Sustentável tem como objetivo principal a preservação integral dos ecossistemas, vedando qualquer forma de uso direto dos recursos naturais.

E

As Unidades de Uso Sustentável são formadas, exclusivamente, por áreas públicas destinadas à exploração econômica direta, não admitindo categorias de domínio privado.