4000559 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

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Especialista Ambiental III
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Outros Normativos

A respeito do Auto de Infração Ambiental, conforme disciplinado pelo Decreto Estadual n.º 64.456/2019, é correto afirmar que:

A

Somente produz efeitos após homologação por autoridade judicial.

B

Deve conter elementos suficientes para individualizar o autuado, descrever objetivamente a conduta infracional e indicar o respectivo enquadramento normativo.

C

Possui natureza meramente informativa, sem efeitos jurídicos imediatos.

D

Pode ser lavrado sem indicação do dispositivo legal violado.

E

Prescinde da descrição detalhada dos fatos, quando houver dano ambiental evidente.

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4000557 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

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Especialista Ambiental III
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Responsabilidade Ambiental

A Resolução Estadual SIMA n.º 05/2021, estrutura o Regime de Responsabilização Administrativa Ambiental, a partir do pressuposto de que a infração ambiental:

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4000556 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

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Especialista Ambiental III
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Outros Normativos

No âmbito do procedimento administrativo ambiental, instituído pelo Decreto Estadual n.º 64.456/2019, o Atendimento Ambiental deve ser compreendido como:

A

Etapa restrita à discussão do valor da multa ambiental.

B

Instrumento destinado apenas à formalização do pagamento da penalidade.

C

Fase recursal destinada à revisão da penalidade aplicada.

D

Procedimento facultativo exclusivo para infrações de baixo potencial poluidor

E

Mecanismo procedimental voltado à solução consensual das obrigações decorrentes da infração ambiental, antes do prosseguimento contencioso do processo.

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4000555 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

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Especialista Ambiental III
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Instrumentos da Política Nacional

Não é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, (Lei 6.938/1981):

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4000551 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

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Especialista Ambiental III
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental
Lei 6.938/1981: PNMA

São princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, (Lei n.º 6.938/1981), exceto:

A

Ação governamental na manutenção do equilíbrio do meio ambiente, considerando os recursos ambientais como patrimônio a ser cuidado e protegido, tendo em vista o uso coletivo, necessitando apenas de licenciamento ambiental.

B

Educação Ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive à Educação da Comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

C

Acompanhamento do estado da qualidade ambiental.

D

Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

E

Controle e zoneamento das atividades potenciais ou efetivamente poluidoras.

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4000550 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

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Especialista Ambiental III
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Aspectos Constitucionais

De acordo com o art. 225 da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a melhor solução técnica definida pelo responsável da atividade.

B

O Poder Público tem o dever de definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e atividades de baixo impacto ambiental a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de licenciamento ambiental.

C

O Poder Público tem o dever de proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

D

O Poder Público tem o dever de exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, o licenciamento ambiental, não sendo obrigatório dar publicidade.

E

O Poder Público tem o dever de acelerar os processos ecológicos das espécies e ecossistemas para sua recomposição o mais rápido possível.

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3976562 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Alto Alegre Parecis-RO

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Engenheiro Agrônomo
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

A Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) estabelece normas sobre a proteção da vegetação nativa e institui instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Em relação aos mecanismos de regularização ambiental de propriedades rurais previstos na legislação, o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e a Cota de Reserva Ambiental (CRA) relacionam-se de modo que:

A

o PRA substitui a obrigação de averbação da Reserva Legal no registro de imóveis, enquanto a CRA refere-se ao pagamento de compensação financeira por supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente.

B

o PRA viabiliza a regularização de passivos ambientais, enquanto a CRA é um título negociável que permite a compensação da Reserva Legal com vegetação nativa excedente.

C

o PRA aplica-se a imóveis com área superior a quatro módulos fiscais localizados na Amazônia Legal, enquanto a CRA destina-se a pequenas propriedades nas demais regiões do país.

D

o PRA exige recomposição integral da Reserva Legal em até cinco anos mediante plantio de espécies nativas, enquanto a CRA permite conversão de multas ambientais em serviços de recuperação florestal.

E

o PRA vincula-se ao Cadastro Ambiental Rural como sistema de monitoramento por satélite, enquanto a CRA funciona como seguro agrícola para perdas por eventos climáticos extremos.

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3962536 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCM
Orgão: IF-AM

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Professor PEBTT - Engenharia Florestal
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Lei 9.985/2000: SNUC

O Parque Nacional (Parna) do Jaú, que integra o Complexo de Conservação da Amazônia Central, inscrito na Lista do Patrimônio Mundial Natural da Unesco é uma unidade de conservação de proteção integral.

Tendo em vista o que regulamenta o Sistema Nacional de Unidades de Conservação para esta categoria, é correto afirmar que os Parques Nacionais são

A

de posse e domínio privado, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais, onde é permitida a agricultura de subsistência, e têm como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra.

B

espaços onde é proibida a visitação pública e a pesquisa científica, medida obrigatória em seu plano de manejo e regulamento.

C

espaços com objetivo de preservar ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, onde propriedades particulares são desapropriadas e a realização de pesquisas e visitação pública, estão sujeitas às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, normas da administração e no seu regulamento.

D

áreas com certo grau de ocupação humana e têm como objetivos básicos a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

E

áreas sob propriedade privada, onde cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.

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3962535 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCM
Orgão: IF-AM

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Professor PEBTT - Engenharia Florestal
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Lei 9.985/2000: SNUC

É correto afirmar que, de acordo com o Sistema Nacional de Unidade de Conservação instituído pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, define-se Unidades de Conservação (UCs), como espaços

A

inundáveis de baixa relevância ecológica, que necessitam de proteção legal, para definição do seu zoneamento e ocupação regular.

B

territoriais com características mineralógicas relevantes, de domínio Público, com regime especial de exploração, ao qual se aplicam regras rígidas para a mineração.

C

territoriais com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

D

inundáveis relevantes para a preservação dos recursos hídricos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção e uso da água.

E

territoriais com características naturais relevantes, definidas por atos sociais, com objetivos de conservação, administradas pelas comunidades, especialmente as ribeirinhas, onde se aplicam garantias adequadas de proteção e exploração sustentável.

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3962534 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCM
Orgão: IF-AM

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Professor PEBTT - Engenharia Florestal
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

De acordo com o rege a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispões sobre a vegetação nativa, complete corretamente as lacunas da afirmação a seguir.

A Reserva Legal é uma área que deve ser mantida com cobertura de vegetação ________ em todo imóvel ________, observando o percentual mínimo para a Amazônia Legal de ________% no imóvel situado em área de florestas; ________% no imóvel situado em área de cerrado e ________% no imóvel localizado nas demais regiões do País.

A sequência que preenche corretamente as lacunas da afirmação está indicada em: