3631260 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Bragança-PA

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Engenheiro Florestal
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Segundo a Lei n° 9.605/1998, denominada Lei de Crimes Ambientais, matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, terá pena aumentada de metade, se o crime é praticado em certas circunstâncias, exceto:

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3631259 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Bragança-PA

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Engenheiro Florestal
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Conforme disposto na Lei n° 9.605/1998, o recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá:

A

Com monitoramento, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada permanecendo recolhido nos dias úteis, exceto aos domingos, em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

B

Sem monitoramento, apenas trabalhar, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

C

Sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias úteis, exceto aos domingos em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

D

Com vigilância, apenas trabalhar, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

E

Sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

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3631258 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Bragança-PA

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Engenheiro Florestal
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Outros NormativosLei 9.795/1999: Política Nacional de Educação Ambiental

Instituída pela Lei n° 9.795/1999, que trata sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, tem como um de seus princípios básicos, exceto:

A

A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais.

B

O incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania.

C

O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade.

D

A abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais.

E

A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.

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3631257 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Bragança-PA

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Engenheiro Florestal
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

De acordo com a Lei n° 12.561/2012, são instrumentos que o Poder Público Municipal determinará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, exceto:

A

A valorização cultural e do conhecimento tradicional ecossistêmico.

B

A transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.

C

O estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.

D

O exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

E

Aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.

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3631253 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Bragança-PA

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Engenheiro Florestal
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Instrumentos da Política Nacional
Outros NormativosDecreto 4.297/2002: Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)

De acordo com a legislação vigente, o zoneamento ambiental integra:

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3628850 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Itaguara-MG

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Fiscal de Obras e Posturas
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A legislação ambiental e urbanística desempenha um papel fundamental na proteção dos recursos naturais e na promoção de um desenvolvimento sustentável. No Brasil, diversas leis e normas regulamentam o uso do solo, a preservação das florestas e o manejo de resíduos, buscando equilibrar as necessidades do crescimento urbano com a conservação ambiental. Compreender esses instrumentos legais é essencial para a atuação dos profissionais na área de fiscalização e na gestão urbana. Sobre a legislação ambiental e urbanística, assinale a alternativa correta:

A

O Código Florestal Brasileiro estabelece regras sobre a proteção das florestas, mas não se aplica a áreas urbanas, sendo exclusivo para áreas rurais.

B

A Lei de Uso e Ocupação do Solo não possui relação com a preservação ambiental, pois se concentra apenas nas normas de construção e zoneamento.

C

O Plano Diretor é um instrumento que visa apenas a regularização fundiária, sem considerar aspectos ambientais e sociais.

D

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo que visa garantir que empreendimentos e atividades utilizem os recursos naturais de forma sustentável e não causem danos ao meio ambiente.

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3628794 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Itaguara-MG

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Analista Ambiental
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A Política Nacional de Recursos Hídricos visa garantir a gestão sustentável e o uso equilibrado das águas no Brasil. Dadas as seguintes afirmações sobre a água, assinale a que estão de acordo com as disposições previstas na Lei nº 9.433/97:

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3628793 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Itaguara-MG

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Analista Ambiental
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Sobre os fatores que deverão ser levados em conta para a imposição e gradação da penalidade pela autoridade competente, nos termos da Lei n. 9.605/98, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

(__)Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.

(__)A situação econômica do infrator, no caso de restrição da liberdade.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

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3628792 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Itaguara-MG

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Analista Ambiental
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A reposição florestal é uma medida que busca compensar a exploração de recursos florestais, promovendo o plantio de novas árvores. Esse processo contribui para a sustentabilidade e preservação dos ecossistemas naturais. Acerca da obrigação de reposição florestal, nos termos do Decreto n. 5.975/06, assinale a alternativa correta:

A

O responsável por explorar vegetação em terras públicas, bem como o proprietário ou possuidor de área com exploração de vegetação, sob qualquer regime, sem autorização ou em desacordo com essa autorização, não será obrigado a realizar a reposição florestal.

B

É obrigada à reposição florestal a pessoa física ou jurídica que utiliza matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação natural ou detenha a autorização de supressão de vegetação natural.

C

O detentor da autorização de supressão de vegetação não ficará desonerado do cumprimento da reposição florestal efetuada por aquele que utiliza a matéria-prima florestal.

D

A comprovação do cumprimento da reposição por quem utiliza a matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação natural, não processada ou em estado bruto, deverá ser realizada apenas dentro dos primeiros seis meses da autorização.

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3628791 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Itaguara-MG

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Analista Ambiental
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O controle e fiscalização ambiental são ações essenciais para garantir o cumprimento das leis ambientais, monitorando atividades que possam causar danos ao meio ambiente. Essas medidas visam prevenir a degradação e promover o uso sustentável dos recursos naturais. É correto afirmar que o fato gerador da taxa de controle e fiscalização ambiental prevista na Lei n. 10.165/00 é:

A

É a propriedade da terra rural, onde exista mais de 50% de vegetação nativa, que exija fiscalização pelos órgãos ambientais competentes.

B

É a propriedade da terra rural, onde exista mais de 70% de vegetação nativa, que exija fiscalização pelos órgãos ambientais competentes.

C

O exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

D

O exercício regular ou irregular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − Ibama e ao Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.