3324738 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Técnico Ambiental
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Penal

A respeito da aplicação de penalidade nos crimes ambientais e de acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta.

A

O baixo grau de escolaridade e de instrução do agente criminoso não é circunstância atenuante de pena nos crimes ambientais.

B

A lei considera como circunstância atenuante a parcial e relativa recuperação da degradação ambiental causada.

C

A insurgência do agente criminoso contra agentes e órgãos ambientais de controle não impossibilita o reconhecimento de circunstância atenuante de pena criminal.

D

Quando o agente pratica crime ambiental e efetua a comunicação posterior ao órgão de proteção, haverá reconhecimento de circunstância atenuante da colaboração contra a degradação ambiental.

E

O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, é circunstância atenuante de pena criminal por delito ambiental.

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3324737 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Técnico Ambiental
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), assinale a alternativa correta.

A

A norma estabelece responsabilidade pessoal objetiva e exclusiva dos diretores de pessoas jurídicas que praticam crimes ambientais.

B

A lei define que as pessoas jurídicas praticantes de crimes ambientais serão responsabilizadas nas esferas penal e civil, ou, subsidiariamente, na esfera administrativa.

C

Inexiste hipótese de desconsideração da personalidade jurídica quanto ao ressarcimento dos prejuízos causados ao meio ambiente.

D

A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato criminoso.

E

Nos casos em que a infração seja cometida por decisão do representante legal da pessoa jurídica, no interesse ou benefício da empresa, não haverá responsabilização pessoal decorrente do ilícito.

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3324736 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Técnico Ambiental
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Outros NormativosLei 11.428/06: Lei da Mata Atlântica

Conforme o regramento do Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica previsto na Lei Federal nº 11.428/2006, assinale a alternativa correta.

A

O Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica não poderá receber financiamento de projetos de restauração ambiental e de pesquisa científica por meio de contribuições de pessoas físicas em dinheiro em espécie.

B

Segundo a legislação, serão beneficiados com recursos do Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica os projetos que envolvam conservação de mudas frutíferas e ornamentais.

C

A lei define que terão prioridade de apoio financeiro os projetos destinados à conservação e à recuperação das áreas de preservação permanente, excetuadas as áreas de recuperação de reservas legais.

D

O Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica possui financiamento variado, incluindo-se dotações orçamentárias provenientes de recursos da União Federal.

E

O Conselho Municipal de Meio Ambiente não possui competência para aprovação de projetos que versem sobre a conservação e recuperação da Mata Atlântica.

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3324735 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Técnico Ambiental
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Instrumentos da Política NacionalIncentivos à Produção e Instalação de Equipamentos

Em relação aos incentivos econômicos previstos na legislação de utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica (Lei Federal nº 11.428/2006), assinale a alternativa correta.

A

A área a ser beneficiada na regulamentação dos incentivos econômicos ambientais considerará unicamente a existência de espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção.

B

Para aplicação e destinação dos recursos econômicos ambientais, a lei considera os recursos hídricos como única característica relevante para o aporte.

C

A legislação define que o Poder Público, sem prejuízo das obrigações dos proprietários e posseiros, estimulará, com incentivos econômicos, a proteção e o uso sustentável do Bioma Mata Atlântica.

D

A área a ser beneficiada na regulamentação dos incentivos econômicos ambientais considerará primordialmente o valor paisagístico, estético e turístico da área.

E

A importância e a representatividade ambiental do ecossistema e da gleba são características exclusivas a serem observadas para fins de estimulação econômica legal.

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3324734 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Técnico Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

João acabou de herdar um pequeno imóvel rural, uma chácara, e quer verificar legalmente a possibilidade de desmatar parte da propriedade. Pesquisando sobre o tema, João observou que o Código Florestal institui algumas obrigações reais e inerentes ao imóvel. A respeito desse assunto, de acordo com o Código Florestal, assinale a alternativa correta.

A

A lei estabelece que, no caso de recente posse de imóvel rural, o novo possuidor arcará apenas com as responsabilidades surgidas a partir da posse.

B

As obrigações previstas em lei têm natureza pessoal e são transmitidas ao sucessor por cessão onerosa, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

C

Uma das obrigações reais instituída em norma, oposta a João, é a de incluir, na área de preservação permanente, proteção ao fluxo gênico da fauna e da flora.

D

O Código Florestal estabelece que, no caso de transferência de domínio, incorre na extinção de multas aplicadas ao imóvel, permanecendo o débito pessoal contra o antecessor.

E

João poderá desmatar parte da área de proteção permanente, mas não da reserva legal.

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3324733 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Técnico Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

De acordo com os princípios que regem o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), assinale a alternativa correta.

A

É comum a responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.

B

A lei que instituiu o Código Florestal estabeleceu normas gerais que versam sobre a proteção da vegetação em área de Reserva Permanente da Fauna.

C

Inexiste no Código Florestal previsão legal de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance dos objetivos programáticos instituídos pela legislação ambiental.

D

A possibilidade de exploração desproporcional das florestas e dos biomas depende de autorização governamental.

E

A legislação deixou de instituir a possibilidade de controle da origem dos produtos florestais que geram a matéria-prima ambiental.

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3324688 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Analista Ambiental
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Lei 9.433/1997: PNRH

De acordo com a Lei Federal nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação, EXCETO

A

outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competência.

B

manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.

C

efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

D

analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobrança pelo uso de Recursos Hídricos e encaminhá-los à instituição financeira responsável pela administração desses recursos.

E

promover os estudos necessários para a gestão dos recursos hídricos em sua área de atuação.

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3324687 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Analista Ambiental
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Marcos é fiscal do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e atua junto à proteção da Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins, criada pelo Poder Público com o objetivo de proteger e preservar amostras dos ecossistemas do cerrado. Para efetuar a fiscalização com eficiência, Marcos deve se certificar das normas previstas na Lei Federal nº 6.902/1981, que dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Marcos deverá fiscalizar se os usuários da Estação Ecológica estão utilizando os corretos instrumentos de corte de árvores na poda local.

B

Marcos, como fiscal do Ibama, pode fiscalizar as Áreas de Proteção Ambiental, mas não a Estação Ecológica do Tocantins, sendo esta de competência das autoridades estaduais.

C

Marcos deverá fiscalizar se as pesquisas científicas e outras atividades realizadas nas Estações Ecológicas estão considerando a necessidade de colocar em perigo a sobrevivência das populações das espécies ali existentes.

D

Marcos deverá fiscalizar se há plano de manejo florestal legislado na Estação Ecológica, para que sejam autorizadas pesquisas ecológicas que venham a acarretar degradações no ambiente natural.

E

Marcos deverá fiscalizar se a Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins está sendo reduzida ou utilizada para fins diversos daqueles para os quais foi criada.

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3324686 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Analista Ambiental
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Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)

De acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, assinale a alternativa correta.

A

A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional; a qual tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

B

A Reserva Extrativista é uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.

C

A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas; a qual tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

D

A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.

E

A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.

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3324685 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Analista Ambiental
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Lei 9.985/2000: SNUCCriação e Gestão das UCs (arts. 22 a 36)

De a acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

O Poder Público poderá, ressalvadas as atividades agropecuárias e outras atividades econômicas em andamento e ____________ públicas licenciadas, na forma da lei, decretar limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de ____________ ambiental, para a realização de estudos com vistas na criação de Unidade de Conservação, quando, a critério do órgão ambiental competente, houver risco de dano grave aos recursos naturais ali existentes.