3324748 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Técnico Ambiental
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Instrumentos da Política NacionalEspaços Ambientais Especialmente Protegidos

A respeito das Estações Ecológicas e das Áreas de Proteção Ambiental, conforme a Lei Federal nº 6902/1981, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As Estações Ecológicas não poderão ser reduzidas nem utilizadas para fins diversos daqueles para os quais foram criadas.

B

Na área reservada às Estações Ecológicas, será proibido presença de rebanho de animais domésticos de propriedade particular.

C

O Poder Executivo, quando houver relevante interesse público, poderá declarar determinadas áreas do Território Nacional como de interesse para a proteção ambiental, a fim de assegurar o bem-estar das populações humanas e conservar ou melhorar as condições ecológicas locais.

D

Em cada Área de Proteção Ambiental, o Poder Executivo estabelecerá normas, limitando ou proibindo o exercício de atividades capazes de provocar uma acelerada erosão das terras e/ou um acentuado assoreamento das coleções hídricas.

E

Na área reservada às Estações Ecológicas, será permitido, sob autorização da autoridade competente, exploração de recursos naturais para fins industriais e que não importem em prejuízo para a manutenção da biota nativa.

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3324747 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Técnico Ambiental
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Instrumentos da Política NacionalEspaços Ambientais Especialmente Protegidos

De acordo com a Lei Federal nº 6.902/1981, que dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Conforme a legislação, determina-se que 90% (noventa por cento) ou mais da área de cada Estação Ecológica será destinada, em caráter transitório, à preservação integral da biota.

B

As Estações Ecológicas serão implantadas e estruturadas de modo a coibir concorrência de estudos comparativos com as áreas da mesma região ocupadas e modificadas pelo homem.

C

Caberá ao Ministério Público Estadual, através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), zelar pelo cumprimento da destinação das Estações Ecológicas.

D

Quando destinados aos trabalhos científicos e à manutenção da Estação, a autoridade responsável pela sua administração poderá autorizar o uso e o porte de objetos inicialmente proibidos, como armas e instrumentos de corte de árvore.

E

Prescinde de autorização a realização de pesquisas ecológicas que venham a acarretar modificações no ambiente natural, advindas de pesquisas científicas e outras atividades realizadas nas Estações Ecológicas.

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3324746 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Técnico Ambiental
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Lei 9.985/2000: SNUC

São objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), de acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000:

I. proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional;

II. contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais;

III. fornecer recursos naturais e subsidiar recursos financeiros à subsistência das populações tradicionais, promovendo-as social e culturalmente;

IV. proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica.

Estão corretos:

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3324745 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Lei 9.985/2000: SNUC

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), que estabelece critérios e normas para criação, implantação e gestão das unidades de conservação, está disciplinado na Lei Federal nº 9.985/2000, a qual estabelece que

A

não é finalidade do SNUC a definição de recurso ambiental, que envolve a captação de bens e valores financeiros e orçamentários para promover projetos de proteção ambiental.

B

é finalidade do SNUC a preservação ambiental, definida como conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem à proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais.

C

o SNUC define a unidade de conservação como um espaço territorial que inclui as águas interestaduais, com características naturais irrelevantes.

D

é finalidade do SNUC a diversidade biológica, assim compreendida como a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

E

é finalidade do SNUC a conservação da natureza, entendida como a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo, ainda, a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas.

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3324744 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Técnico Ambiental
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Lei 9.433/1997: PNRH

A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) delibera em seus objetivos as circunstâncias de proteção e viabilidade hídrica nacionais. De acordo com a Lei Federal nº 9.433/1997,

A

é objetivo da PNRH a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

B

não é objetivo da PNRH ações de prevenção e defesa contra eventos de força maior, tais como os hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

C

a PNRH restringe-se às águas fluviais, não abarcando políticas de aproveitamento das águas pluviais.

D

é objetivo da PNRH assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água em padrões de qualidade equiparados à captação original do meio ambiente.

E

a PNRH é órgão público fiscal federal e objetiva prioritariamente atuar em prol dos padrões de qualidade adequados aos respectivos usos da água.

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3324743 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Técnico Ambiental
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Lei 9.433/1997: PNRH

De acordo com a Lei Federal nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), assinale a alternativa correta.

A

A PRNH visa atuar em situações de escassez, seca, fome e miséria, sendo prioritário o uso dos recursos hídricos para irrigação de plantações.

B

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

C

A PNRH e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos não participam da gestão de bacia hidrográfica.

D

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso único das águas.

E

Segundo a PNRH, a água é um recurso natural limitado e um bem de domínio público.

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3324742 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Outros NormativosLei 5.197/1967: Proteção à Fauna

De acordo com as previsões legais sobre a caça de subsistência e desportiva, previstas na Lei de Proteção à Fauna (Lei nº 5.197/1967), é correto afirmar que

A

é possível construir criadouros destinados à criação de animais silvestres para fins econômicos e industriais, mas é permitida a venda somente para fins científicos.

B

é integralmente proibido abate, caça, perseguição ou apanha de animais domésticos que, por abandono, se tornem selvagens ou ferais.

C

o órgão público federal competente publicará e atualizará decenalmente a relação das espécies cuja utilização, perseguição, caça ou apanha será proibida, indicando e delimitando as respectivas áreas.

D

o Poder Público estimulará a formação e o funcionamento de clubes e sociedades amadoristas de caça e de tiro ao voo objetivando alcançar o espírito associativista para a prática desse esporte.

E

haverá quota anual de exemplares cuja utilização, perseguição, caça ou apanha será relativamente permitida.

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3324741 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Outros NormativosLei 5.197/1967: Proteção à Fauna

De acordo com a Lei de Proteção à Fauna (Lei Federal nº 5.197/1967), que diferencia espécies nativas, silvestres e exóticas, assinale a alternativa correta.

A

Nenhuma espécie exótica poderá ser introduzida no País por particulares, independentemente de parecer técnico oficial ou de licença.

B

A lei estabelece a proibição do comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que propiciem sua caça, exceto sob autorização expressa do órgão competente.

C

É possível obter licença com autoridade competente para proceder à destruição de animais silvestres considerados nocivos à agricultura ou à saúde pública.

D

O simples desacompanhamento de comprovação de procedência de peles ou outros produtos de animais silvestres, nos carregamentos de via terrestre, fluvial, marítima ou aérea, que se iniciem ou transitem pelo País, caracterizará, de imediato, infração ambiental tributária.

E

Os animais silvestres, nos carregamentos de via terrestre, fluvial, marítima ou aérea, que se iniciem ou transitem pelo País, possuem trânsito livre e sem necessidade documental para transporte.

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3324740 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Lei 6.938/1981: PNMA

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) enfatiza a necessidade e a importância da pesquisa científica nacional como política pública ambiental. Nesse sentido e de acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, assinale a alternativa correta.

A

Órgãos, entidades e programas do Estado, destinados ao financiamento integral das pesquisas científicas e tecnológicas, considerarão, entre as suas metas prioritárias, o apoio aos projetos que visem adquirir e desenvolver conhecimentos básicos e aplicáveis na área tipicamente veterinária.

B

A Política Nacional do Meio Ambiente tem como finalidade o incentivo às atividades voltadas ao meio ambiente, por meio de atuação do Poder Executivo, visando gerar desenvolvimento, no País, através de pesquisas e processos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental.

C

Segundo a PNMA, o Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando à compra de equipamentos antipoluidores e antirruídos.

D

Uma das iniciativas constantes na PNMA diz respeito à racionalização do uso de recursos ambientais, desenvolvendo tecnologias para promover prioritariamente o reflorestamento de espécies exóticas.

E

A PNMA estabelece que o Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando ao desenvolvimento, no exterior, de pesquisas e processos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental.

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3324739 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Lei 6.938/1981: PNMA

De acordo com os fundamentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) previstos na Lei Federal nº 6.938/1981, assinale a alternativa correta.

A

O planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais, bem como a atuação para racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar, visando ao cuidado para com os recursos naturais, são princípios previstos na PNMA.

B

O princípio da proteção dos ecossistemas não contempla a preservação de áreas representativas, restringindo-se à política pública voltada à iniciativa privada.

C

A PNMA elenca o princípio que versa sobre os incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso irracional dos recursos naturais renováveis.

D

A PNMA considera a impossibilidade da eficaz efetivação da racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar diante das extensões territoriais do Brasil.

E

De acordo com a PNMA, compete primordialmente ao Município instituir controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.