De acordo com a Lei n° 11.445/2007, revisada pela Lei n° 14.026/2020, o titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico.

Assinale o item que constitui competência do titular quanto à formulação da política pública.

Acerca do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares), instituído pela Lei n° 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal n° 11.043/2022, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei n° 11.445/2007, com as alterações da Lei nº 14.026/2020, assinale a alternativa correta sobre os Planos de Saneamento Básico.

O Estado pretende fazer a concessão da exploração comercial de recursos madeireiros de área inserida em unidade de conservação, constante do anexo da Lei Estadual n° 16.260, de 29 de junho de 2016, pelo prazo de 30 (trinta) anos.

Pode-se afirmar que, nesse caso, exploração comercial de recursos madeireiros só será admitida

Foi criada uma unidade de conservação com o objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais, sendo, ainda, proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico.

Tendo em vista a disciplina da Lei n° 9.985/2001, pode-se corretamente afirmar que a unidade de conservação descrita é

Considerando a legislação brasileira que regula o licenciamento ambiental e a competência dos entes federativos, analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta a informação correta:

Avalie as diferentes modalidades de estudos ambientais exigidos para o licenciamento ambiental no Estado de Santa Catarina, conforme estabelece a Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) nº 250/2024. Assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O Estudo Ambiental Simplificado (EAS) fornece uma análise integrada da área de influência direta do empreendimento, permitindo avaliar impactos ambientais, propor medidas de mitigação, controle e, quando necessário, compensação ambiental, sendo aplicável a atividades de menor porte ou impacto.

(__)O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deve refletir as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) em linguagem acessível à sociedade; para garantir essa clareza e evitar o alarmismo público, é permitida a omissão de impactos negativos de alta complexidade técnica ou de difícil mitigação, focando-se apenas nos benefícios socioeconômicos e impactos diretos

(__)O Relatório Ambiental Prévio (RAP) apresenta um diagnóstico ambiental simplificado da área de influência do empreendimento, permitindo a identificação inicial de impactos e subsidiando a decisão sobre a necessidade de estudos complementares mais detalhados.

(__)O Estudo de Conformidade Ambiental (ECA) é destinado a empreendimentos em operação que necessitam de regularização ambiental, avaliando se as atividades estão compatíveis com a legislação vigente e propondo ajustes quando constatadas inconformidades.

(__)O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é obrigatório para empreendimentos com elevado potencial de impacto, contemplando a identificação de impactos e a proposição de medidas mitigadoras, devendo o diagnóstico ambiental concentrar-se na Área Diretamente Afetada (ADA) pelo empreendimento, a fim de assegurar a precisão dos dados e evitar a dispersão da análise para áreas não impactadas.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Uma prefeitura solicita a avaliação ambiental de um trecho de rio onde se pretende implantar uma atividade de dragagem para extração mineral, com a finalidade de verificar a conformidade da intervenção com a legislação ambiental e a viabilidade de uso futuro da área. Sobre os impactos associados a essa atividade e os instrumentos de controle aplicáveis, assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A utilização de boas práticas ambientais e tecnologias de controle da turbidez e estabilidade dos taludes, permite a realização da dragagem sem a necessidade de licenciamento, desde que os impactos sejam de curta duração.

(__)A dragagem constitui atividade potencialmente causadora de significativa alteração ambiental, podendo interferir na qualidade da água, no transporte de sedimentos e na estabilidade das margens, razão pela qual está sujeita ao licenciamento ambiental.

(__)No âmbito do licenciamento ambiental, devem ser definidos programas de monitoramento e medidas de mitigação voltadas à minimização dos impactos sobre a dinâmica fluvial e aos ecossistemas aquáticos.

(__)Entre as medidas ambientais associadas à dragagem fluvial, incluem-se ações voltadas à gestão das margens e das áreas diretamente impactadas, com potencial para reduzir a erosão e favorecer a reorganização natural do sistema após a intervenção.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Com base nas Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA) nº 250/2024 e nº 251/2024, que dispõem sobre o licenciamento ambiental, analise as afirmativas a seguir e assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Licença Ambiental por Compromisso (LAC) é um instrumento de licenciamento realizado em etapa única, preferencialmente por meio eletrônico, fundamentado na declaração do empreendedor quanto ao atendimento dos critérios e pré-condições estabelecidos pelo órgão ambiental licenciador.

(__)O potencial poluidor da atividade é classificado como Pequeno, Médio ou Grande, considerando as características intrínsecas da atividade e suas interferências sobre os diferentes meios (ar, água e solo).

(__)Considera-se atividade licenciável aquela desenvolvida por pessoa física ou jurídica que, em qualquer de suas fases — concepção, localização, instalação, ampliação ou operação — esteja sujeita ao licenciamento ambiental, conforme a listagem inclusa nas Resoluções.

(__)Autorização Ambiental (AuA) é um documento de licenciamento ambiental simplificado, aplicável a atividades de Porte Mínimo ou Porte Único, constituído por um único ato que aprova a localização, concepção, implantação e operação do empreendimento, observados os controles ambientais definidos pelo órgão licenciador.


Assinale a alternativa correta:

Conforme a Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA) nº 250/2024, no que se refere ao enquadramento e ao cadastramento ambiental de atividades de baixo impacto, assinale a alternativa correta: