I. Os geradores de resíduos sólidos urbanos (domiciliares e de limpeza urbana) estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

II. O plano estadual de resíduos sólidos deve ser elaborado com vigência de prazo indeterminado, com horizonte de atuação de 20 anos, mas com revisões a cada 4 anos.

III. Um Município com menos de 20.000 habitantes, localizado em área de especial interesse turístico, pode elaborar plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos com conteúdo simplificado.

É correto o que se afirma em

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2340345 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: TRT-16

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Analista Judiciário - Engenharia
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CONAMAResolução CONAMA 307/2002: Gestão de Resíduos da Construção Civil

Os resíduos da construção civil para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam sua reciclagem são classificados, de acordo com a resolução CONAMA No 307/2002, como classe

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2339482 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: TCE-TO

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Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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Outros NormativosLei 12.334/2010: Política Nacional de Segurança de Barragens

A Lei nº 12.334/2010 estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais.

Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

dano potencial associado à barragem é produto do estudo de inundação que compreende a delimitação geográfica georreferenciada das áreas potencialmente afetadas por eventual vazamento ou ruptura da barragem e seus possíveis cenários associados e que objetiva facilitar a notificação eficiente e a evacuação de áreas afetadas por essa situação;

B

categoria de risco é dano que pode ocorrer devido a rompimento, vazamento, infiltração no solo ou mau funcionamento de uma barragem, independentemente da sua probabilidade de ocorrência, a ser graduado de acordo com as perdas de vidas humanas e os impactos sociais, econômicos e ambientais;

C

zona de segurança secundária (ZSS) é aquela que não opera como estrutura de contenção de sedimentos ou rejeitos, não possuindo características de barragem, e que se destina a outra finalidade;

D

mapa de inundação é a classificação da barragem de acordo com os aspectos que possam influenciar na possibilidade de ocorrência de acidente ou desastre;

E

zona de autossalvamento (ZAS) é o trecho do vale a jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para intervenção da autoridade competente em situação de emergência, conforme mapa de inundação.

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2339481 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: TCE-TO

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Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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Lei 9.985/2000: SNUCCriação e Gestão das UCs (arts. 22 a 36)

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, de acordo com o disposto na Lei nº 9.985/2000.

Em relação à gestão do SNUC, é correto afirmar que:

A

o órgão consultivo e deliberativo é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), com as atribuições de acompanhar a implementação do SNUC;

B

os órgãos centrais são o Instituto Chico Mendes e o Ibama, em caráter supletivo, os órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação;

C

o órgão executor é o Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar o SNUC;

D

não podem integrar o SNUC unidades de conservação estaduais e municipais;

E

o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) é o órgão fiscalizador e coordenador do SNUC.

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2339466 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: TCE-TO

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Auditor de Controle Externo - Engenharia Ambiental
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CONAMAResolução CONAMA 307/2002: Gestão de Resíduos da Construção Civil

A Resolução Conama nº 307/2002 estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, disciplinando as ações necessárias de forma a minimizar os impactos ambientais.

Consoante dispõe o mencionado ato normativo:

A

os resíduos da construção civil classificados como Classe A são aqueles não reutilizáveis e não recicláveis como agregados, tais como madeiras e gesso;

B

os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos, entre outros, em aterros de resíduos sólidos urbanos e em áreas de "bota-fora";

C

área de transbordo e triagem de resíduos da construção civil e resíduos volumosos (ATT) é a área tecnicamente adequada para destinação final de resíduos da construção civil Classe A no solo;

D

os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil serão elaborados e implementados pelos Municípios, vedada a participação dos grandes geradores, que apenas contribuirão financeiramente a título de medida compensatória;

E

os geradores deverão, em matéria de hierarquização de resíduos sólidos, ter como objetivo prioritário a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem e a não geração de resíduos.

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2339465 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: TCE-TO

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Auditor de Controle Externo - Engenharia Ambiental
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CONAMAResolução CONAMA 1/1986: EIA/RIMA

A Resolução Conama nº 01/1986 dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental.

De acordo com o citado ato normativo, NÃO se trata de uma das atividades técnicas a ser desenvolvida no estudo de impacto ambiental:

A

a elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados;

B

a definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas;

C

o estudo técnico sobre o meio físico, considerando o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d'água, o regime hidrológico, e desconsiderando as correntes atmosféricas, pelas constantes variações;

D

o diagnóstico ambiental da área de influência do projeto com a completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando, entre outros, o meio socioeconômico;

E

a análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, por meio de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando, entre outros, os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes.

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2339464 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: TCE-TO

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Auditor de Controle Externo - Engenharia Ambiental
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CONAMAResolução CONAMA 420/2009: Critérios e Valores Orientadores de Qualidade do Solo

Consoante dispõe a Resolução Conama nº 420/2009, com vista à prevenção e ao controle da qualidade do solo, os empreendimentos que desenvolvem atividades com potencial de contaminação dos solos e águas subterrâneas deverão, a critério do órgão ambiental competente:

A

apresentar relatório técnico conclusivo sobre a qualidade do solo e das águas superficiais, a cada solicitação de renovação de licença, sendo facultativa a apresentação previamente ao encerramento das atividades;

B

implantar programa de monitoramento de qualidade do solo e das águas subterrâneas na área do empreendimento e, quando necessário, na sua área de influência direta e nas águas superficiais;

C

realizar procedimentos para avaliação das concentrações de substâncias químicas e controle da qualidade do solo, vedada a utilização de metodologia por amostragens e ensaios de campo ou laboratoriais;

D

promover, no caso da identificação de condição de perigo, em qualquer etapa do gerenciamento, ações emergenciais compatíveis para a eliminação dessa condição, com a imediata suspensão da investigação e do gerenciamento;

E

informar, para fins de reabilitação da área contaminada, o uso pretendido à autoridade competente, que decidirá sobre sua viabilidade ambiental, com fundamento no diagnóstico da área e na avaliação de risco, desconsiderando as ações de intervenção propostas e o zoneamento do uso do solo.

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2339463 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: TCE-TO

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Auditor de Controle Externo - Engenharia Ambiental
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CONAMAResoluções CONAMA 357/2005 e 393/2007: Classificação dos Corpos d'Água

Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados, direta ou indiretamente, nos corpos de água, após o devido tratamento e desde que obedeçam às condições, padrões e exigências dispostos na Resolução Conama nº 357/2005 e em outras normas aplicáveis.

Nesse contexto, de acordo com a mencionada resolução, o órgão ambiental competente:

A

não poderá, em qualquer hipótese, autorizar o lançamento de efluentes acima das condições e padrões estabelecidos nessa resolução;

B

exigirá, em todos os processos de licenciamento ambiental de qualquer empreendimento ou atividade, a apresentação de estudo de capacidade de suporte de carga do corpo de água receptor;

C

poderá, a qualquer momento, exigir a melhor tecnologia disponível para o tratamento dos efluentes, compatível com as condições do respectivo curso de água superficial, mediante fundamentação técnica;

D

permitirá, nas águas de classe especial, o lançamento de efluentes ou disposição de resíduos domésticos, agropecuários, de aquicultura, industriais e de quaisquer outras fontes poluentes;

E

autorizará, no controle das condições de lançamento, para fins de diluição antes do seu lançamento, a mistura de efluentes com águas de melhor qualidade, tais como as águas de abastecimento e de sistemas abertos de refrigeração sem recirculação.

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2339462 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: TCE-TO

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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

A sociedade empresária Alfa protocolou junto ao órgão estadual competente pedido de licença ambiental relacionado a empreendimento consistente em um aterro sanitário. O requerimento deu início a processo de licenciamento ambiental em que o empreendedor pretende obter licença na fase do planejamento do aterro, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

Consoante dispõe a Resolução Conama nº 237/1997, trata-se de requerimento de licença:

A

prévia, e os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor;

B

preliminar, e adotar-se-á procedimento sumário simplificado diante da natureza do empreendimento e do baixo impacto ambiental, desde que autorizado pelo Tribunal de Contas;

C

de instalação, e o órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades do empreendimento, desde que observado o prazo máximo de doze meses;

D

de instalação, e no procedimento de licenciamento ambiental deverá constar a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e à ocupação do solo;

E

de operação, e o órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades do empreendimento, desde que observado o prazo máximo de seis meses.