Leia os itens à luz da Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, depois marque a alternativa que faz afirmação verdadeira.

I- A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

II- As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos, destinados a orientar a ação dos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, observados os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei n.º 6.938/1981.

III- O proprietário, ou possuidor de imóvel, pessoa natural, ou jurídica, pode, por instrumento público, particular, ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade, ou de parte dela para preservar, conservar, ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais prevê que as ações e atividades deverão ocorrer de forma intersetorial, integrada, coordenada, sistemática. Para tanto, também será necessário observar o cumprimento de alguns princípios, dentre os quais:

I. o reconhecimento, a valorização e o respeito à diversidade socioambiental e cultural dos povos e comunidades tradicionais, levando-se em conta os recortes de etnia, raça, gênero, idade, religiosidade, ancestralidade, orientação sexual e atividades laborais, entre outros aspectos, bem como a relação desses em cada comunidade ou povo, de modo a não desrespeitar, subsumir ou negligenciar as diferenças dos mesmos grupos, comunidades ou povos ou, ainda, instaurar ou reforçar qualquer relação de desigualdade.

II. a segurança alimentar e nutricional como direito dos povos e comunidades tradicionais ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

III. a promoção dos meios necessários para garantir a participação representativa dos Povos e Comunidades Tradicionais nas instâncias de controle social relacionadas aos seus direitos e interesses, por meio de representantes não pertencentes a estas comunidades, mas que sejam pesquisadores, estudiosos e militantes na área e que conheçam a realidade vivenciada e as necessidades dessa população.

Está correto o que se afirma em

O Prefeito de Teresina editou decreto de tombamento de imóvel de propriedade de sua família sem estudo que comprove o seu valor histórico. O ato administrativo é

Em um cenário de forte crise hídrica, o Município poderá

Para estabelecer a zona de amortecimento de um Parque Municipal, o Plano de Manejo considerou um fragmento de vegetação nativa relevante, mas que não possui relação com a unidade de conservação. A restrição ao direito de propriedade imposta é

Lei municipal determinou, sem que houvesse particularidade local, que os zoológicos localizados no município permanecessem fechados por, no mínimo, dois dias por semana para permitir o descanso dos animais. A lei é

Em se tratando de licença ambiental, não importa quais os critérios de sustentabilidade foram utilizados em uma obra, eles precisam estar bem claros em cada etapa do projeto para se obter as diferentes licenças para construir e manter seu empreendimento. O licenciamento ambiental é um documento, uma exigência legal, com prazo de validade definido e uma ferramenta do poder público para estabelecer regras de controle ambiental que devem ser seguidas.

Sobre os tipos de licenças ambientais, assinale a alternativa correta.