De acordo com o artigo 29 da Lei Federal nº 9.605/1998, que trata dos crimes contra a fauna, é crime matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre nativa ou migratória sem a devida autorização ou em desacordo com as permissões legais, sendo a pena de detenção de seis meses a um ano, além de multa.

A pena é aumentada pela metade se o crime for praticado sob as seguintes circunstâncias, exceto uma. Assinale-a.

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3940150 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Varginha-MG

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Biólogo
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Instrumentos da Política Nacional

Qual das alternativas a seguir não corresponde a um instrumento previsto na Política Nacional do Meio Ambiente?

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3939725 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Varginha-MG

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Paisagista
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

No que se refere à delimitação de Áreas de Preservação Permanente (APP) ao longo de cursos d’água naturais perenes ou intermitentes, excluídos os efêmeros, qual a largura mínima de faixa marginal exigida para um rio com 450 metros de largura?

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3939722 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Varginha-MG

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Paisagista
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

A lei 12.651/2014 estabelece normas gerais sobre a proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP), que podem ser entendidas como:

A

Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural

B

Área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.

C

Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

D

Administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais.

E

Aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária.

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3939710 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Varginha-MG

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Paisagista
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Um arquiteto-paisagista é contratado para criar um parque linear em área urbana consolidada, ao longo de um rio com 12 metros de largura. Segundo o Novo Código Florestal, qual a situação correta?

A

A faixa de Área de Preservação Permanente (APP) deve ter no mínimo 30 metros, sem possibilidade de alteração.

B

O município pode definir faixas marginais distintas das previstas na lei federal, desde que atenda critérios como prevenção a riscos, planos de recursos hídricos e não ocupação de áreas com risco de desastres.

C

A lei permite qualquer largura de faixa, desde que seja área de interesse social.

D

A faixa mínima é de 30 metros em áreas urbanas, independentemente de decisão municipal.

E

Não se aplica Área de Preservação Permanente (APP) a rios em áreas urbanas consolidadas.

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3939064 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Varginha-MG

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Agente Fiscal
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental
Lei 6.938/1981: PNMA

Ao realizar uma auditoria ambiental em uma empresa, deve-se garantir que as práticas da empresa estejam alinhadas com a Política Nacional do Meio Ambiente. Sobre os princípios da política, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

B

Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

C

Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

D

Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a exploração dos recursos ambientais.

E

Acompanhamento do estado da qualidade ambiental.

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3938355 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RS

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Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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Outros Normativos

Conforme a Política Nacional de Saneamento, julgue o próximo item.

A disposição final de esgotos sanitários de forma ambientalmente adequada em fossas sépticas é considerada um serviço público de esgotamento sanitário.

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3938354 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RS

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Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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Outros Normativos

Conforme a Política Nacional de Saneamento, julgue o próximo item.

É requisito para a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento que os municípios integrantes sejam limítrofes.

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3938353 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RS

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Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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Outros Normativos

Conforme a Política Nacional de Saneamento, julgue o próximo item.

Nos contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico, o prestador pode subdelegar o objeto contratado em, no máximo, 35% de seu valor total.