A Lei º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento, dentre outros. Qual alternativa expressa tacitamente um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos?

Conforme a Lei 12.651, de 2012, qual é o raio mínimo da nascente que se considera Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas?

Assinale a atividade NÃO está tacitamente listada entre as atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental.

A Lei 9.795/1999 estabelece que “os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental” e institui a dimensão que deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas. Trata-se da dimensão

No âmbito da Lei 9.795, de 27 de abril de 1999, a educação ambiental, em caráter formal e não formal, “é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada” e deve ocorrer

Assinale a afirmativa que NÃO está especificamente prevista como Princípio da Educação Ambiental na Lei do Estado do Ceará 14.892, de 31 de março de 2011.

A Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997, basicamente constitui fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos tanto da Política Nacional de Recursos Hídricos como do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Nesse âmbito específico, nas alternativas a seguir estão as diretrizes gerais de ação para a implementação desta política, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

A Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e baseia-se em fundamentos. Entre eles, tem-se que a água é um bem de domínio público e, também, é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, que, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais e que a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. Além desses fundamentos da Lei 9.433/1997, qual é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos?

A Resolução Conama 1, de 23 de janeiro de 1.986, dispõe “sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental”.

Conforme tal Resolução, qual atividade técnica NÃO é tacitamente prevista para o estudo de impacto ambiental?

A Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

Nesse âmbito, a Resolução Conama 1, de 23 de janeiro de 1986, considera impacto ambiental como “qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente afetem” cinco especificidades. Com base nessas informações, qual especificidade NÃO é tacitamente expressa na Resolução Conama 1/1.896?