Obras de infraestruturas hídricas, para reservação ou adução de água bruta, a serem implantadas ou financiadas, no todo ou em parte, com recursos financeiros da União, precisam seguir alguns critérios de sustentabilidade instituídos pelo Decreto nº 4.024/2001. Por exemplo, obras cujos valores sejam iguais ou superiores a 10 milhões de reais devem ter o Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica (CERTOH).

Além de conferir a viabilidade técnica e financeira da obra, o certificado garante: sustentabilidade hídrica (caracterizada pela demonstração de que a implantação da infraestrutura contribui para o aumento do nível de aproveitamento hídrico da respectiva bacia hidrográfica) e operacionalidade das infraestruturas implantadas (caracterizada pela existência de mecanismo institucional que garante a continuidade da operação da obra).

Neste âmbito, qual instituição pública possui a responsabilidade da emissão do Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica (CERTOH)?

“A outorga de execução de obras ou serviços de interferência hídrica é ato administrativo a ser concedido aos empreendimentos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade dos recursos hídricos, nos termos e condições expressas no ato respectivo, sem prejuízo das demais formas de licenciamento ambiental a cargo de instituições competentes”. Desta forma, o Decreto do Estado do Ceará nº 33.599, de 29 de abril de 2020, também, estabelece que estão sujeitas à outorga de execução de obras ou serviços de interferência hídrica tanto “as obras e/ou serviços de interferência hídrica caracterizadas por barramentos, travessias de corpos hídricos, aduções, diques de proteção ou recondução de leito, construção de poços e desassoreamento de corpos hídricos” quanto “outras interferências que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um sistema hídrico.”

Neste âmbito, “Os requerimentos de outorga considerados em análise sumária serão baseados em estudo de capacidade hídrica do manancial ou na declaração de suficiência hídrica da fonte, apresentada pelo requerente”, portanto, qual é o requerimento de outorga que não é tacitamente considerado na análise sumária?

Considerando a suspensão e extinção das outorgas dos recursos hídricos, o Estado do Ceará, através do Decreto nº 33.559, de 29 de abril de 2020, estabelece circunstâncias que “A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa ou extinta pela Secretaria dos Recursos Hídricos, sem qualquer direito de indenização ao usuário”.

Dentre as circunstâncias normatizadas, qual alternativa estabelece o correto prazo para a extinção ou suspensão de uma outorga?

A Resolução COANAMA nº 274, de 29 de novembro de 2000, Estabelece sistemáticas de avaliação da qualidade ambiental das águas, considera que: a saúde e o bem-estar humano podem ser afetados pelas condições de balneabilidade; classificação das águas doces, salobras e salinas essencial à defesa dos níveis de qualidade, avaliados por parâmetros e indicadores específicos, de modo a assegurar as condições de balneabilidade; a necessidade de serem criados instrumentos para avaliar a evolução da qualidade das águas, em relação aos níveis estabelecidos para a balneabilidade, de forma a assegurar as condições necessárias à recreação de contato primário; e, a Política Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) recomendam a adoção de sistemáticas de avaliação da qualidade ambiental das águas.

Destaca-se que “As águas doces, salobras e salinas destinadas à balneabilidade (recreação de contato primário) terão sua condição avaliada nas categorias própria e imprópria”. As águas consideradas próprias poderão ser subdivididas nas categorias: excelente, muito boa e satisfatória, por sua vez, as águas consideradas impróprias quando no trecho avaliado for verificada uma dentre sete ocorrências. Neste âmbito, qual das ocorrências não está citada nesta Resolução CONAMA nº 274, de 2.000?

A qualidade das águas subterrâneas é basicamente investigada quanto às impurezas dissolvidas. O contato da água precipitada com compostos e materiais diversos existentes na atmosfera e na crosta terrestre podem ser solubilizados, compondo o conteúdo dissolvido nas águas de substrato. O processo pode ser resumido como uma separação iônica, considerando assim que o estudo da matriz iônica da água é essencial ao planejamento e à sustentabilidade das diversas atividades de consumo hídrico.

Em algumas regiões do Nordeste Brasileiro, as águas subterrâneas representam uma importante reserva de abastecimento populacional. Geralmente, a origem dos sais nas águas superficiais e subterrâneas é a chuva e a dissolução das rochas do aquífero. O aumento da concentração salina é produzido por efeito da evaporação e sua diminuição pode ocorrer através da dissolução oriunda da recarga com água menos salina.

No tocante à salinidade, a Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005, dispõe sobre classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento dos corpos de água superficiais, bem como, estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes. Neste Resolução qual é a correta definição de águas salinas?

O Estado do Ceará, através da Lei nº 14.844 de 28 de dezembro de 2010, dispões obre a Política Estadual de Recursos Hídricos e institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos – SIGERH. Esse Sistema é constituído pela coleta, tratamento, armazenamento, recuperação e disponibilização de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.

Para os efeitos desta Lei, “águas subterrâneas são aquelas que ocorrem natural ou artificialmente no subsolo, estando submetidas aos princípios, às diretrizes e aos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos”. Bem como, “As captações de águas subterrâneas serão obrigatoriamente dotadas de proteção sanitária, medidores de vazão, tubos guia e/ou outros dispositivos para monitoramento de níveis d’água”.

Neste interim, “Os poços temporariamente paralisados e outras obras de captação de águas subterrâneas, realizadas para diversos usos, deverão ser”?

A extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo está sujeita a outorga pelo Poder Público. Qual infração relacionada à utilização de recursos hídricos subterrâneos não está tacitamente prevista na Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997?

O Decreto do Estado do Ceará nº 33.559, de 29 de abril de 2020, regulamenta os artigos da Lei Estadual nº 14.844, de 28 de dezembro de 2010, referentes à outorga preventiva de direito de uso dos recursos hídricos e de execução de obras e serviços de interferência hídrica, dentre outros.

Esta previsto que “As outorgas preventivas, de direito de uso dos recursos hídricos e de execução de obras e/ou serviços de interferência hídrica serão expedidas por meio de Portaria emitida pela autoridade outorgante do órgão gestor dos recursos hídricos.” Neste âmbito, qual a classe de uso da água que independe de outorga?

Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.

O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um “sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão. Os dados gerados pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos serão incorporados ao Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos”.

Qual objetivo não é tacitamente atribuído ao Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos?

A Política Nacional de Recursos Hídricos é fundamentada e orientada em planos diretores de longo prazo com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos.

Estes Planos deverão ter minimamente: “Diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos; Análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo; Balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais; Metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis; Medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas; prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos; Diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos; e, Propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos”.

Neste âmbito, os Planos de Recursos Hídricos serão corretamente elaborados?