De acordo com a Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente é a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o qual faz parte do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, sendo considerado neste, um órgão:

Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas. Assinale a alternativa, conforme a Lei n.º 12.651, que indica a área máxima em que novos empreendimentos não estão sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), caso os mesmos não sejam potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente ou localizados em região com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo impacto afete áreas comuns.

Assinale a alternativa que define Educação Ambiental segundo a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999).

O Decreto nº 4.074, de 2002, dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. Nesse decreto, é destacada a importância que a comercialização e a utilização de agrotóxicos ocorram mediante apresentação de receituário próprio emitido por profissional legalmente habilitado. Considerando que um profissional habilitado deva prescrever o receituário agronômico de combate à determinada praga em cultura específica, analise as afirmativas.

I- No receituário agronômico a ser emitido, é facultativo apresentar o diagnóstico do problema.

II- A indicação, no receituário, de precaução de uso do produto para riscos prováveis é obrigatória.

III- Fica obrigatória, no receituário agronômico, a descrição da cultura e das áreas onde serão aplicadas, bem como das doses de aplicação e quantidades totais a serem adquiridas.

IV- O registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é dispensável.

Estão corretas as afirmativas

Julgue o item a seguir, considerando as hipóteses de crime ambiental (art. 46 da Lei n.º 9.605/1998) e infração administrativa ambiental (Decreto n.º 6.514/2008), e situações que, se verificadas durante o transporte, tornam o DOF/GF/GCA inválido.

A utilização de percurso diferente do autorizado/declarado não invalida o DOF/GF/GCA, podendo este ser retificado.

Julgue o próximo item, relativo à metodologia de fiscalização ambiental de transportes de produtos florestais.

Na vistoria de cargas, é preciso considerar o volume, proceder à comparação entre produtos declarados e transportados, além de identificar a essência/espécie com base nas características anatômicas da madeira.

Assinale a alternativa incorreta, segundo a Política Nacional de Educação Ambiental, instituída pela Lei nº 9.795/1999.

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com o Novo Código Florestal Brasileiro.

1. leito regular: a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano.
2. olho d’água: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.
3. nascente: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Quantos dos seguintes itens apresentam informações mínimas que devem constar do requerimento de autorização de supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado? I. A utilização efetiva e sustentável das áreas já convertidas; II. A localização do imóvel, das Áreas de Preservação Permanente, da Reserva Legal e das áreas de uso restrito, por coordenada geográfica, com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel; III. A reposição ou compensação florestal, nos termos previstos em Lei; IV. O uso alternativo da área a ser desmatada.