Sobre o Direito Ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

O novo Código Florestal Brasileiro estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e áreas de Reserva Legal, bem como assuntos correlatos a esses temas.

Para melhor entendimento, também apresenta algumas definições relacionadas ao contexto:

1. nascente: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.

2. olho d’água: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.

3. leito regular: a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considerando-se a Lei nº 12.651/2012, analisar a sentença abaixo:

Manguezal é o ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira (1ª parte). A faixa de passagem de inundação são as áreas marginais a cursos d’água sujeitas a enchentes e inundações periódicas (2ª parte). Nascente é o afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água (3ª parte).

A sentença está:

Para a emissão de licença ambiental, os órgãos ambientais dos estados, DF e Ibama baseiam-se na análise de documentos e estudos ambientais relativos à localização, instalação, operação e ampliação da atividade ou empreendimento. Assinale a alternativa que se refere à um desses documentos descritos abaixo:

A educação ambiental foi incluída na Constituição Federal de forma explícita no Art. 225, inciso VI, a fim de “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”. A Lei n° 9.795/99 - Lei da Educação Ambiental - dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Assim, sobre o disposto na Lei n° 9.795/99, assinale a alternativa CORRETA:

A contagem de prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença ambiental será durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor, assim como poderão ser alterados, desde que justificados concordância do empreendedor e o órgão ambiental competente.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

A Política Nacional do Meio Ambiente (Leis nº. 6.938/81e 10.165/00) tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos diversos princípios como a manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido. Assinale a alternativa correta sobre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I. O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

II. O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

III. A criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal;

IV. O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

V. O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

VI. As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

VII. A garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;

VIII. O Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.

IX. Instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Leis nº. 6.938 /81 e 10.165/00):

De acordo com o artigo 8° da Lei n. 12.305/2010, são instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

I – os panos de resíduos sólidos.

II – o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária.

III – os inventários e o sistema declaratório semestral de resíduos sólidos.

A gestão das águas em Minas Gerais é regida pela Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei n.º 13.199/1999). Essa Política visa a assegurar o controle, pelos usuários atuais e futuros, do uso da água e de sua utilização em quantidade, qualidade e regime satisfatórios. A Portaria Igam 48/2019, de 4 de outubro de 2019, estabelece normas suplementares para a regularização dos recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Podem ser citadas como inovações trazidas por esta portaria: