Há grande interesse das sociedades empresárias do setor petrolífero na exploração de áreas localizadas no mar. Nessas áreas, segundo grupos ambientalistas, foi constatada a presença de rara e sensível formação de recifes costeiros.

Sobre a hipótese, assinale a opção que indica a medida adequada que o Poder Público deve tomar para manter a área preservada.

Em conformidade com a Resolução CONAMA nº 237/1997, a licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação. Sobre esse assunto, analisar a sentença abaixo:

Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e os empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente (1ª parte). Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades (2ª parte). Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e dos empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental (3ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.754/2017, sobre a proteção da arborização urbana, analisar a sentença abaixo:

É proibido corte ou remoção de árvores para instalação de luminosos, letreiros, toldos ou similares (1ª parte). Os andaimes e/ou tapumes das construções ou reformas não poderão danificar as árvores localizadas em áreas e logradouros públicos (2ª parte). É permitida a fixação de faixas, cartazes e placas na arborização e em postes de iluminação pública, exceto holofotes ou qualquer tipo de pintura (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 3.579/2015, a classe C dos entulhos são:

O Órgão regulador dedicado a fazer cumprir os objetivos e diretrizes da Lei das Aguas do Brasil a Lei n• 9 433/97, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e criado pela lei federal nª 9.984/00, e o (a)

Assinale a alternativa em que consta o período de reclusão que o infrator estará sujeito a receber como pena caso cause dano direto ou indireto às Unidades de Conservação, conforme a Lei n.º 9.605/98.

Em relação ao Novo Código Florestal estabelecido pela Lei nº 12.651/2012, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A área de preservação permanente, em área rural ou urbana, é considerada para os fins desta Lei as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100m, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20(vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50m.

( ) Não é considerada área de preservação permanente a várzea fora dos limites previstos por Lei, exceto quando o ato do poder público dispuser em contrário, bem como salgados e apicuns em sua extensão.

( ) Em áreas urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente.

( ) A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Profissionais legalmente habilitados são responsáveis pela elaboração dos Estudos de Impactos Ambientais (EIA) Entre as responsabilidades atribuídas a estes profissionais para elaboração deste documentos é incorreto afirmar que: