2809173 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Direito das Coisas

Quanto ao Direito das Coisas, é correto afirmar, segundo o Código Civil, que:

A

acessão natural é uma forma de aquisição derivada da propriedade;

B

aquele que restituir coisa achada terá direito a recompensa em valor não inferior a 5% do valor do bem;

C

o imóvel que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, poderá ser arrecadado, cinco anos depois, à propriedade da União;

D

Daquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante, no mínimo, dez anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade;

E

aquele que, por quinze anos ininterruptos e sem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á a propriedade, desde que sua posse seja de boa-fé.

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2809172 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Contratos em Geral

Paulo prometeu comprar, na planta, um imóvel da Construtora Vida Maravilha por dois milhões de reais. Ocorre que, antes desse negócio, a construtora, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o havia alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal como garantia do financiamento. obtido para a Incorporação, tudo devidamente registrado.
Anos depois, em uma disputa judicial entre Paulo es Construtora acerca do imóvel, o juiz, de oficio, determina o prosseguimento do processo, desconsiderando a existência da alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal por aplicação do enunciado sumular nº 308 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a hipoteca firmada entre o agente financiador e a construtora não pode ser oposta ao terceiro adquirente.
Nesse caso, o juiz:

A

não poderia ter agido de oficio, porque, nos termos do enunciado sumular nº 381 do Superior Tribunal de Justiça, "[n]os contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de oficio, da abusividade das cláusulas";

B

não poderia ter aplicado analogicamente a entendimento sumular, considerando a diferença entre a hipoteca e a alienação fiduciária, sendo certo que, neste último instituto, a coisa sequer pertence ao alienante;

C

não poderia ter aplicado o entendimento sumular, embora seja teoricamente possível a analogia entre hipoteca e alienação fiduciária, porque a alienação fiduciária precedeu a venda a Paulo, sendo inclusive registrada para fins de eficácia ergo omnes;

D

seja teoricamente possível a analogia entre hipoteca e alienação fiduciária para tais fins, porque o imóvel estava inserido no Sistema Financeiro de Habitação e alienado à Caixa Econômica Federal, de modo que deve prevalecer o interesse público;

E

acertou ao realizar a analogia, porque deu interpretação teleológica ao verbete, cuja incidência independe da data da venda e da criação da garantia, seja hipoteca ou alienação fiduciária.

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2808850 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDECAN
Orgão: DER-ES

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Técnico Superior - Eletricidade/Edificações
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Técnico Superior - Meio Ambiente
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Técnico Superior - Meio Biótico
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Técnico Superior - Obras e Serviços de Edificações
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Técnico Superior - Obras e Serviços de Infraestrutura Rodoviária
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Técnico Superior - Segurança no Trabalho/Obras e Serviços
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro prevê que, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Entretanto, quando ela for omissa, o juiz decidirá o caso, de acordo com

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2807419 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Ausência (Art. 22 ao 39)

A existência da pessoa natural termina com sua morte, real ou presumida, com a consequente extinção de sua personalidade civil, e abertura de sua sucessão hereditária. Por conseguinte, é correto afirmar que

A

a morte encefálica da pessoa natural, cumpridos os pressupostos médico-legais para a sua constatação, tipifica a sua morte presumida.

B

a declaração judicial de ausência, com a abertura da sucessão definitiva, tipifica a morte real da pessoa natural.

C

a justificação judicial em caso de morte em catástrofe é necessária para a lavratura do respectivo assento de óbito, provadas a sua presença no local e a não localização do cadáver para exame.

D

a declaração de morte presumida de pessoa natural desaparecida em naufrágio necessita de justificação judicial, independente do encontro do cadáver, provada a sua presença no local.

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2807418 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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Direito das Sucessões

O direito de sucessão hereditária será legítimo ou testamentário. Assim sendo, é correto afirmar que

A

possuem vocação hereditária à sucessão legítima pessoa natural e nascituro; à testamentária, também prole eventual de determinada pessoa – desde que viva quando da abertura da sucessão –, e pessoa jurídica, constituída ou a ser constituída sob a forma de fundação.

B

o sobrinho do falecido é seu herdeiro legítimo, não necessário, e herda em igualdade de condições com eventual tio do falecido, também herdeiro legítimo, não necessário.

C

o direito de representação aplica-se à sucessão legítima, não à testamentária, na linha reta, e na colateral aos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.

D

a pessoa com absoluta ou relativa incapacidade civil está impossibilitada de dispor de seus bens por testamento.

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2807417 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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Direito das Sucessões

José, viúvo de Maria, falecida em 2019, com quem teve 2 filhos, faleceu em 2022. Em testamento cerrado, reconheceu a paternidade de uma filha fora do casamento; a ela, no mesmo testamento, deixou sua parte disponível, instituindo-a na qualidade de herdeira testamentária. Nesse caso, como será partilhada a herança de José?

A

Os filhos de José com Maria partilharão a parte indisponível, por serem herdeiros legítimos, e a filha a disponível, por ser herdeira testamentária.

B

A filha de José, por ser irmã unilateral de seus filhos com Maria, na parte indisponível, herdará metade da cota parte de seus irmãos.

C

Os filhos de José com Maria, por serem herdeiros necessários, partilharão todo o patrimônio de José, em partes iguais, tanto a parte disponível como a indisponível.

D

A parte indisponível da herança de José será partilhada entre seus filhos e sua filha, em partes iguais; a filha será a herdeira testamentária na parte disponível.

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2807416 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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Direito de Família

João, casado com Josefa sob o regime da comunhão universal de bens, com quem teve 3 filhos, tem reconhecida a sua incapacidade civil, pois está impossibilitado de manifestar a sua vontade por deficiência mental de longa duração. Por conseguinte, é-lhe nomeado(a)

A

curador, para a prática de todos os atos da vida civil, de natureza patrimonial, não patrimonial e existencial.

B

curador, porque, impossibilitado de manifestar a sua vontade, João é pessoa com absoluta incapacidade civil.

C

curador, sendo possível, inclusive, o estabelecimento de curatela compartilhada em face da deficiência mental.

D

Josefa como sua curadora, uma vez que o cônjuge casado pelo regime da comunhão universal de bens é de direito quem exercerá essa atribuição legal.

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2807415 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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Direito de Família

O Código Civil de 2002 determina que “Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores” (art. 1.630). Em relação ao tema, é correto afirmar que

A

durante o casamento ou a união estável, o poder familiar é exercido pelos pais, em igualdade de condições; com a sua dissolução, será exercido pelo genitor que tiver a guarda unilateral.

B

a plena capacidade civil do filho menor de 18 anos extingue o poder familiar.

C

o exercício da tutela é incompatível com o poder familiar, cuja destituição dos pais de seu exercício será necessária para a nomeação de tutor.

D

a adoção extingue o poder familiar dos pais naturais, que se restabelece com a eventual morte dos pais adotantes.

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2807414 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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Direito de Família

O parentesco entre as pessoas naturais poderá ser civil, natural ou por afinidade. Por isso, é correto afirmar que

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2807413 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Em relação ao Direito de Propriedade, é correto afirmar que

A

o direito de propriedade é transmitido por seu titular ao sucessor, por ato inter vivos, pelo registro do título no respectivo Cartório de Registro.

B

o proprietário deve exercer seu direito de propriedade com observância da ordem pública, dos fins econômicos e sociais, assegurando o cumprimento da função social da propriedade.

C

o proprietário tem o direito subjetivo de livremente usar, fruir e dispor de seu bem, e o direito de reavê-lo do poder de quem quer que o possua ou detenha.

D

o usufruto é direito real sobre uma coisa alheia constituído pelo titular do direito de sua propriedade, mediante a lavratura de escritura pública.