2737556 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UECE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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Guarda Municipal
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)
Bens

Os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, são classificados como públicos

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2736781 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UNESP
Orgão: UNESP

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Assistente Administrativo - Área Jurídica
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Responsabilidade Civil

Os juros de mora são uma compensação pela demora no pagamento ao credor e não têm caráter de sanção, mas apenas compensatório. Devem ser calculados após

A

a definição da data da atualização e têm o seu termo inicial para obrigação contratual de obrigação ilíquida: a partir da data do vencimento da obrigação.

B

a definição da data da atualização e têm o seu termo inicial para obrigação contratual de obrigação líquida: a partir da data da citação.

C

o cálculo dos honorários de sucumbência (Percentual sobre o valor da condenação) e têm o seu termo inicial para obrigação contratual de obrigação ilíquida: a partir da data do ajuizamento da ação.

D

o cálculo dos honorários de sucumbência (Percentual sobre o valor da condenação) e têm o seu termo inicial para obrigação contratual sem prazo fixo de cumprimento: a partir da data do ajuizamento da ação.

E

o cálculo da correção monetária e têm o seu termo inicial para obrigação extracontratual, com regra geral: a partir da data do evento danoso.

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2733964 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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Analista Legislativo
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Nos moldes do que dispõe a Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis

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2733963 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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Analista Legislativo
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Segundo o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

A

o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de imprudência, negligência ou imperícia.

B

as sanções aplicadas ao agente não serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

C

nas esferas administrativa, controladora e judicial, a decisão com base em valores jurídicos abstratos deve desconsiderar as consequências práticas dessa decisão.

D

as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil quando afetarem os direitos e garantias individuais.

E

a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

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2733962 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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Analista Legislativo
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A Lei “X” foi oficialmente publicada no dia 03.01.2022 e não estabeleceu quando entraria em vigor. Todavia, em 04.02.2022, houve uma nova publicação do seu texto destinada à correção. Considerando esses fatos, bem como o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a Lei “X”

A

e a parte corrigida entram em vigor 30 dias após a sua última publicação.

B

entra em vigor 30 dias após a primeira publicação, mas a parte corrigida entra em vigor 30 dias após a nova publicação, por ser considerado lei nova.

C

e a parte corrigida entram em vigor 45 dias após a nova publicação.

D

entra em vigor 45 dias após a primeira publicação, mas a parte corrigida entra em vigor 45 dias após a nova publicação, por ser considerado lei nova.

E

e a parte corrigida entram em vigor 60 dias após a nova publicação.

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2733961 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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Analista Legislativo
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A

Ainda que se destine à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

B

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

C

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde a vigência.

D

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, salvo em se tratando de direitos indisponíveis.

E

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com as suas convicções e os princípios éticos.

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2733763 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Herval-RS

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)Da Prescrição (Art. 189 ao 206)

Em relação à prescrição, assinalar a alternativa CORRETA:

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2733762 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Herval-RS

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Sobre o que dispõe o Código Civil em face das pessoas jurídicas, assinalar a alternativa CORRETA:

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2733761 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Herval-RS

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Arquiteto
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)

Em conformidade com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, sobre o Direito de Construir, analisar os itens abaixo:

-

I. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

II. É permitido abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de quarenta centímetros do terreno vizinho.

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2731150 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Assistente Financeiro
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BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

De acordo com o artigo 98 do Código Civil brasileiro, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.