Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Os contratos civis e empresariais presumem- se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:

I. As partes negociantes poderão estabelecer parâmetros subjetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;

lI. A alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada;

IlI. A revisão contratual ocorrerá de maneira regular e ilimitada.

Está(ão) CORRETA(S):

A prescrição ocorre em 10 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Contudo, prescreve em um ano:

Dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa CORRETA.

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. A interpretação do negócio jurídico NÃO deve lhe atribuir o sentido que:

São bens públicos:

I. Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

lI. Os dominicais, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

IlI. Os de uso especial, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

IV. Os de uso precário sujeitos a usucapião.

Está(ão) CORRETA(S):

Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

No que diz respeito às convenções condominiais, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta acerca das disposições legais sobre o seguro de pessoa.

Em um contrato simulado, é correto afirmar que

Conforme disposto no Código Civil - Usucapião, analise as assertivas e assinale alternativa correta.

I. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

II. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

III. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

IV. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

V. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.