Horácio e Estela, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, adquiriram onerosamente, na constância do casamento, um automóvel e uma casa. Antes do casamento, Estela era proprietária de um apartamento.
De acordo com as regras do citado regime, é correto afirmar que:

Raquel, filha de Vera e César, casou-se civilmente com Ricardo. Raquel é irmã de Gustavo. Gustavo e Laura são casados. Ricardo tem dois irmãos, Bernardo e Daniel. Bernardo tem um filho, Adonis.
Diante disso, no que concerne ao parentesco civilmente relevante, é correto afirmar que:

A Papelaria P Ltda. celebrou contrato de fornecimento com Suplex S/A pelo qual esta forneceria determinada quantidade de resmas de papel por mês, em troca do pagamento de quinhentos reais, valor a ser reajustado anualmente com base em índice oficial. As partes optaram, apenas por segurança, por formalizar o contrato por escritura pública e ele restou avençado por prazo indeterminado. As partes investiram significativamente na sua execução, mas depois de alguns meses de execução, a P pretende extinguir o contrato.
Sobre essa pretensão, é correto afirmar que:

Amanda e Bruna firmaram contrato de empréstimo, em virtude do qual se tornaram devedoras solidárias de Jussara e Guilherme, pelo montante de cinco mil reais, com o compromisso de pagar o valor dali a seis meses.
Sobre o caso, é correto afirmar que:

Após ser salvo de uma situação grave de perigo, Roberto, 40 anos, decidiu mudar de vida. Em primeiro lugar, elaborou um testamento para estipular um percentual de sua herança em benefício do seu salvador. Além disso, perfilhou seu filho, Antônio. Na sequência, doou sua casa em Cuiabá ao seu amigo de infância, Josias, e mudou de endereço, fixando domicílio em uma cidade do interior.
Tais atos podem ser classificados, respectivamente, como:

Pedro, com o objetivo de vender a cobertura de sua propriedade, ao ser perguntado por Fábio, possível comprador, se a fiação elétrica havia sido trocada nos últimos cinco anos, disse que sim, embora soubesse que esse fato não era verdadeiro, agindo com intuito malicioso para que Fábio adquirisse o imóvel. Celebrado o negócio, com o passar dos meses da data da compra, Fábio percebe o problema quando alguns eletrodomésticos começam a dar defeito sem explicação. Um especialista lhe revela que a fiação data de quatro décadas atrás. Fábio gosta do imóvel, por ser bem localizado, bonito e confortável e quer mantê-lo, mas se sente injustiçado, pois, se conhecesse a verdade, não teria pagado o valor que desembolsou pelo imóvel.
Nesse caso, pode Fábio alegar:

As servidões administrativas estabelecidas para a implantação de torres de transmissão de energia elétrica impõem restrições quanto a alguns tipos de explorações agropecuárias. Em casos extremos, a restrição à explorações agropecuárias que possuam alturas acima de 4,0 metros é total, o que impacta diretamente nas atividades silviculturais. Em relação ao tema exposto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Para estabelecer o cálculo indenizatório, são necessárias diligências no sentido de investigar variáveis silviculturais que denotem o volume de madeira a ser produzido na área servienda.

II. De posse desse volume, o avaliador pode se utilizar do método de capitalização de renda para auxiliar no estabelecimento do valor presente líquido de sua exploração avaliada.

III. O método de capitalização de renda obriga o avaliador a conhecer a renda líquida da exploração, sendo essa função de todos os custos e despesas associados à exploração, inclusive dos custos associados à terra.

Por sua natureza, as servidões administrativas aplicadas em propriedades rurais estabelecem restrições ao uso das terras por parte do atual proprietário. A mensuração de tais restrições pode ser realizada por métodos específicos que medem não somente os impactos das restrições na área servienda, mas também no remanescente da propriedade. Para os casos mais extremos, as restrições de uso podem inviabilizar as atividades agropecuárias e isso impacta diretamente no quantitativo indenizatório a ser percebido pelo proprietário rural que tem sua área afetada por uma servidão. Em uma condição de restrições extremas que inviabilizam as atividades agropecuárias, qual seria o coeficiente de servidão ou o gator depreciativo a ser utilizado?

A respeito da vigência das leis, com fundamento no que dispõe o Decreto-lei nº 4.657/42, conhecido como Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Ao tratar do direito de personalidade e de capacidade, a norma civil estabelece que:

I - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

II - É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

III - Salvo se o permitir a lei ou o representado, é nulo o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.