Determina a norma civil que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Sobre o assunto, pode-se afirmar corretamente que:

Analise as afirmativas abaixo:

I - O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, sub-rogando-se nos direitos do credor.

II - Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.

III - Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.

IV - Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, salvo com consentimento do credor. V - Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

Ao tratar dos direitos reais, o Código Civil estabelece que:

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

Acerca das previsões sobre prescrição e decadência na legislação civil, analise as seguintes afirmativas:

I - Em regra, aplica-se à decadência, no que couber, as normas da suspensão e interrupção da prescrição.

II - Havendo capacidade legal e manifestação expressa por escrito, renunciar previamente a prescrição é válido.

III - As partes podem alterar, por acordo, os prazos de prescrição, inclusive mediante renúncia expressa ou tácita.

Está correto o que se diz em:

O Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei 10.406 de 2002, define que o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Nesse sentido, a Luz do Código Civil Brasileiro pode-se afirmar que, a pessoa natural que tiver diversas residências, em que viva de forma alternada, considerar-se-á seu domicílio:

Analise as afirmativas.

I. A modifique.

II. A revogue.

III. Trate de temática similar.

Em consonância com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, desde que determinada Lei não tenha à vigência temporária, pode-se afirmar que ela terá vigor até a criação de outra Lei que:

Marque a alternativa que indica as afirmativas corretas.

Araújo ficou admirado com o caminhão de um colega e fez uma proposta para comprá-lo, que foi prontamente aceita pelo vendedor. Ocorre que, quando o veículo foi entregue, não estava mais com o equipamento de monitoramento eletrônico por GPS, que, quando examinado por Araújo, estava encaixado no painel. Como eles não tinham combinado nada sobre o equipamento, o vendedor o retirou antes de fazer a entrega do bem.

O vendedor agiu:

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue o próximo item.

Carecerá de constitucionalidade lei que permita a alienação de bem de uso comum do povo.

Sobre os negócios nulos e anuláveis, assinale a alternativa correta.