O Código Civil de 2002 traz disposições sobre os bens. Acerca do tema, analise as afirmativas abaixo.

I. Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram e o direito à sucessão aberta.

II. Não perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

III. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de imóveis.

Estão corretas as afirmativas:

O Direito Civil brasileiro diferencia a capacidade de fato da capacidade de direito das pessoas naturais. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta a definição de capacidade de direito.

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) é considerada uma norma de “sobredireito” por trazer regras para regular as demais normas brasileiras. Sobre a LINDB, assinale a alternativa incorreta.

No que se refere aos elementos da responsabilidade civil ou pressupostos do dever de indenizar, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um desses pressupostos.

O fato jurídico é uma ocorrência que interessa ao Direito, ou seja, que tenha relevância jurídica. O ato jurídico é um fato jurídico com elemento volitivo e conteúdo lícito, Já o negócio jurídico é um ato jurídico em que há uma composição de interesses das partes com uma finalidade específica. Sobre os negócios jurídicos e seus defeitos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

( ) Configura-se estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

( ) O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O Decreto nº 9.830/2019 regulamenta sobre a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro. O capítulo IV, sobre a responsabilização do agente público, dispõe que:

O ato jurídico produzido voluntariamente por instrumento público, mediante a concessão dos pais, que antecipa os efeitos da aquisição da maioridade e da capacidade civil plena, para data anterior daquela em que o menor atinge 18 anos importa automaticamente

A respeito das pessoas jurídicas, analise as afirmativas a seguir:

I. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

II. Decai em três anos o direito de anular as decisões tomadas por pessoa jurídica que tiver administração coletiva, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

III. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, independentemente de requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Assinale

Paula celebrou com José contrato de compra e venda de um ponto comercial na Praia do Morro, em Guarapari – ES. No contrato, ficou estabelecido que José pagaria o preço combinado em dez parcelas iguais e a ele seria transferida a posse após o pagamento da 1.ª parcela. Ainda, havia cláusula resolutiva expressa no sentido de que, em caso de inadimplemento, Paula retomaria a posse do ponto, independentemente de decisão judicial. Após 15 dias contados do vencimento da 3.ª parcela, não tendo havido o adimplemento, Paula notificou José para desocupar o imóvel no prazo estabelecido na cláusula expressa no contrato.

Nessa situação hipotética, conforme disposto no Código Civil, José

No que se refere à caracterização do dano material por ricochete, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que