João da Silva, pegou emprestado com Lucio Mauro Mendonça, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo efetuar o pagamento com 30 (trinta) dias. Dias antes do vencimento o encontrou no Bar do Manuel e fez o pagamento, diante de vários amigos além do dono do Bar. Passados alguns dias do pagamento, foi procurado por Lucio Mauro Mendonça, para receber, quando foi surpreendido com a informação de que o irmão gêmeo de Lucio Mauro Mendonça, havia se passado por ele, na localidade enganando vizinhos, amigos e até mesmo a esposa de Lucio Mauro Mendonça. Sobre o cumprimento da obrigação, assinale a alternativa correta:

A

João da Silva continua devedor de Lucio Mauro Mendonça, considerando que pagou a pessoa distinta do credor;

B

O pagamento feito por João da Silva foi feito de boa-fé a quem ele e todos da localidade acreditavam ser o credor, então é tido como válido;

C

Quem paga mal, paga duas vezes, então João deverá pagar Lucio Mauro Mendonça;

D

O pagamento feito a credor putativo, mesmo que de boa-fé, não desobriga do devedor;

E

O devedor deve cumprir com a obrigação e somente depois buscar o ressarcimento àquele que se fez passar pelo credor;

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3432879 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Conciliador
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Catarina de Luca, em viagem a Santa Rosa do Purus, hospedou-se na Pousada da Dona Julia Costa, por três dias. No dia da partida, prometeu retornar em 30 dias para pagar a hospedagem. Dona Julia, esperou o retorno por 01(um) ano e meio, sem sucesso, quanto procurou o Juizado Especial para reaver o seu crédito. Sobre a pretensão de Dona Julia, assinale a resposta correta nos termos da lei civil.

A

Tendo comprova a hospedagem, e emitidas as notas fiscais o juízo determinará o cumprimento da obrigação;

B

O juiz determinará que Catarina de Luca deverá cumprir com a obrigação assumida, pagando o valor devido com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do vencimento da obrigação;

C

A pretensão da autora, foi atingida pela prescrição, quando passado um ano do vencimento da obrigação;

D

O juiz obrigará Catarina de Luca ao cumprimento de obrigação, porquanto as dívidas morais sejam imprescritíveis;

E

Nenhuma das alternativas está correta;

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3432878 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Conciliador
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Pedro Dias e Pablo Neruda, são vizinhos há 01(um) ano e costumam sair juntos para bares e boates nos fins de semana. Certo dia Pedro Dias precisando de dinheiro, ofereceu sua bicicleta à venda a Pablo Neruda, que manifestou interesse. Pablo Neruda, acadêmico do primeiro ano de direito, resolveu lavrar um instrumento de contrato acerca da compra e venda, e para tanto pediu a Cédula de Identidade de Pedro Dias, para lavrar o contrato ocasião em que se certificou que Pedro Dias era maior e capaz, já que com 18 anos completos. O preço foi pago e a bicicleta não foi entregue, sob o argumento que Pedro Dias, era menor de idade, com 17 anos e que a identidade fora falsificada apenas para entrar nas Boates. Sobre o negócio jurídico, assinale a alternativa correta:

A

O negócio é nulo porque exige agente capaz e Pedro Dias era ao tempo do negócio relativamente incapaz;

B

O negócio é apenas anulável, porque Pedro Dias era ao tempo do negócio jurídico absolutamente incapaz;

C

Pedro Dias não pode se eximir da obrigação, invocando sua idade, quanto dolosamente entregou a Pablo Neruda identidade falsa que demonstrava maioridade;

D

O negócio é nulo, podendo Pedro Dias, recusar-se a entrega do bem objeto do contrato;

E

Somente os pais de Pedro Dias podem distratar o contrato, desde que restituam a Pablo Neruda o dobro do que esse pagou pela bicicleta;

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3432877 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Conciliador
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Maria Salamago, brasileira, casada, auxiliar de enfermagem, teve um financiamento negado porque segundo o banco, tinha 17 (dezessete) anos, não podendo contratar sem a assistência dos responsáveis legais. Sobre o caso, aponte a resposta correta:

A

A decisão foi correta porque sendo relativamente incapaz deve ser assistida na contratação;

B

A decisão foi ilegal, porque se Maria demonstrou ter todos os requisitos, a idade não pode servir de impedimento para a concessão do empréstimo;

C

Se Maria demonstrou ter capacidade de pagamento, então há uma presunção de que tem economia própria e assim sendo deve ter o empréstimo concedido;

D

Enquanto menor de idade, Maria é absolutamente incapaz, não podendo contratar em nome próprio;

E

A recusa é ilegal porque Maria não é incapaz para a prática do ato, podendo realizá-lo independentemente de assistência.

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3432876 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Conciliador
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Julia Saldanha procurou o Poder Judiciário para que a câmera de vigilância instalada pelo Município fosse adaptada porquanto esteja voltada para a janela do seu quarto, obrigando-a a manter sempre a janela fechada a fim de preservar sua intimidade. O município em defesa dispõe que é para segurança e bem da coletividade. Qual a decisão adequada para esse caso nos termos da lei civil:

A

A administração pública por agir na defesa do coletivo, pode manter a câmera nos moldes instalados, ainda que restrinja a privacidade da autora;

B

A lide deve ser resolvida unicamente com a conciliação devendo as partes chegarem a um consenso;

C

Nenhum direito é universal, de modo que em prol do bem comum a câmera deve ser mantida;

D

A vida privada da pessoa natural é inviolável, o juiz adotará as providencias necessárias a impedir ou fazer cessar o ato contrário a essa inviolabilidade;

E

O Poder judiciário, em razão da separação harmônica dos poderes, não pode interferir na liberdade do executivo nas políticas de segurança pública.

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3432829 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Contratos em Geral

Assinale a alternativa correta no que se refere aos contratos nas relações privadas de acordo com o Código Civil?

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3432828 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Maria, Lucas e Valentina, sensibilizados com uma amiga que precisa fazer uma cirurgia, organizam um jantar beneficente para arrecadar fundos. Contratam a empresa Bom Gosto para servir o Buffet. A contrato prevê o pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais) em até 5(cinco) dias após o evento. Ocorrido o termo sem pagamento, a empresa procura Lucas, que se recusa a fazer o pagamento. A empresa não consegue contato com Maria e Valentina. Sobre a situação posta, assinale e alternativa CORRETA:

A

A contratada poderá ajuizar a demanda em face somente de Lucas, os outros ainda assim, permanecerão responsáveis pelo débito;

B

A contratada obrigatoriamente deverá ajuizar a demanda contra todos os devedores;

C

A contratada deverá ajuizar a demanda em face de todos os devedores, considerando tratar-se de obrigação divisível

D

A contratada somente poderá cobrar de Lucas um terço da obrigação constante do contrato;

E

Se a contratada optar por ajuizar a demanda somente em face de Lucas e ele tornar-se insolvente, não poderá ajuizar mais a cobrança em face das demais devedoras;

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3432827 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre Prescrição e Decadência assinale a alternativa CORRETA:

A

Os prazos de prescrição podem ser alterados por convenção das partes;

B

Não corre prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal e entre irmãos que tenham o mesmo domicílio;

C

A prescrição produzida contra o devedor principal não prejudica o fiador;

D

Prescreve em 5(cinco) anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

E

As partes podem convencionar prazos decadenciais;

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3432826 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

Sobre Negócio Jurídico nos termos da lei 10.406/2002 assinale a alternativa CORRETA:

A

Agente capaz, objeto lícito, possível e determinado ou indeterminado, forma prescrita ou não defesa em lei;

B

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cesar antes de realizado o termo a que estiver subordinado;

C

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir ou o agente for incapaz;

D

Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem;

E

A manifestação de vontade não subsiste se o seu autor tenha feito reserva mental de não querer o que manifestou, ainda que o destinatário dela tivesse conhecimento.