A respeito do casamento, leia as assertivas:

I. O casamento de menores de 16 anos poderá ser autorizado judicialmente em caso de gravidez.

II. Estando presentes os pressupostos legais para o casamento nuncupativo, o nubente que não estiver em iminente risco de vida poderá ser representado por procurador, nos termos legais.

III. Caso um dos nubentes recuse a solene afirmação da vontade na celebração do casamento, esta será imediatamente suspensa, não podendo retornar no mesmo dia.

IV. A eficácia da habilitação para o casamento é de noventa dias a contar da data que foi extraído o certificado.

Com base nas assertivas acima e no código civil, assinale a alternativa correta:

Acerca das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

Cristina e Paulo, pais de Ana, de 21 anos, e de Túlio, de 17 anos, relatam que seus filhos saíram para uma viagem de barco com amigos há quinze dias e, desde então, não possuem notícias de nenhum dos dois. As únicas informações que possuem são de que Túlio se desentendeu com um outro integrante do grupo e não chegou a embarcar, mas que Ana decidiu seguir viagem, como informado pela própria filha aos pais por mensagem.

Relatam ainda que, como Túlio não havia retornado para casa e nem dado notícias, tentaram entrar em contato com Ana no dia seguinte, mas sem sucesso. Informam ainda que tiveram ciência de que havia ocorrido uma forte tempestade na noite em que se iniciou a viagem de barco e que, desde então, não se tinha notícias de nenhum dos integrantes do grupo que havia embarcado, assim como a guarda costeira não havia localizado o barco.

Diante da situação, procuram assessoria jurídica especializada a fim de receberem orientações jurídicas sobre como proceder em razão dos últimos acontecimentos envolvendo seus filhos.

Ante a situação hipotética narrada, analise os itens a seguir:

I. Após esgotadas as buscas e averiguações, Ana e Túlio serão ambos declarados presumidamente mortos sem a decretação de ausência.

II. Após esgotadas as buscas e averiguações, Cristina e Paulo deverão promover as respectivas ações declaratórias de ausência de ambos os seus filhos.

III. Após esgotadas as buscas e averiguações, sem qualquer notícia de ambos os filhos, Ana não poderá ser declarada presumidamente morta sem a decretação de ausência.

IV. Após esgotadas as buscas e averiguações, sem qualquer notícia de ambos os filhos, Túlio poderá ser declarado presumidamente morto após a decretação de ausência.

Está correto o que se afirma em

A usucapião permite a aquisição da propriedade:

Com o propósito de complementar a renda familiar, Fernanda resolveu utilizar seu automóvel particular para fazer delivery de marmitas fitness e kits festa, desde o início da pandemia de covid-19. Em uma das viagens feitas na primeira semana de 2022, deu carona à sua vizinha Sandra até a Unidade Básica de Saúde do bairro para que a vizinha tomasse a dose de reforço da vacina anticovid-19. Durante o percurso, seu veículo foi colidido por uma motocicleta que avançara o sinal vermelho. Além de Sandra e Fernanda ficarem machucadas, os salgados e doces, no valor de R$300,00 (trezentos reais), que estavam sendo transportados, tiveram suas embalagens rompidas e espalharam-se pelo veículo, tornando-se impróprios para o consumo. Kleber, o condutor da motocicleta, ficou em pior estado que as passageiras do veículo e sua motocicleta teve praticamente perda total, assim como a porta do passageiro do veículo de Fernanda. Considerando-se essas circunstâncias, é correto afirmar que

De acordo com a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil, os direitos patrimoniais do autor:

O Código Civil de 2022 prevê diversas modalidades de usucapião. Sobre o assunto, assinale a alternativa que dispõe corretamente e especificamente sobre a usucapião especial urbana.