3843546 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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Analise as afirmações a seguir e identifique a CORRETA:

A

O Código Civil brasileiro adotou como princípios básicos ou fundamentais a socialidade, a impessoalidade e a operabilidade.

B

É considerado exemplo da aplicação do princípio da operabilidade pelo Código Civil a disciplina da prescrição e da decadência.

C

Tanto na adoção dos denominados conceitos indeterminados, quanto na das cláusulas gerais, há indeterminação quanto às consequências da violação da norma correspondente.

D

O princípio da impessoalidade preconiza o tratamento jurídico igual aos iguais e desigual aos desiguais.

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3843509 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

Em relação ao tema dos bens públicos, considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

A partir do critério da afetação, os bens públicos podem ser classificados em "bens de uso comum do povo", "bens de uso especial" e "bens dominicais".

B

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

C

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

D

Para serem passíveis de alienação, os bens públicos devem se manter afetados a uma finalidade pública.

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3843454 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Fatos jurídicos são situações que têm consequências jurídicas, como aquisição, modificação ou extinção de direitos e deveres, dentre os quais encontram-se os negócios jurídicos. Com base nas normas regentes dos negócios jurídicos e suas definições, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

B

Ocorre dolo acidental, quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

C

A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

D

Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

E

O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

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3842764 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Advogado
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Direito das Obrigações

Considerando o direito das obrigações, assinale a opção correta.

A

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o devedor a perda, e a obrigação resolver-se- á, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

B

Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

C

Se a coisa restituível se deteriorar com culpa do devedor, recebê-la- á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização, se por culpa do devedor.

D

Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação. Todavia, não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

E

Antes da escolha, não poderá o credor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

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3842763 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Advogado
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Direito das Obrigações

Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.

A

Deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido do seu preço o valor que perdeu.

B

Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, sem direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização de perdas e danos.

C

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

D

Até a tradição pertence ao credor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço. Assim, se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

E

Os frutos percebidos são do credor, cabendo ao devedor os pendentes.

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3842762 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Advogado
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No que concerne aos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, à transferência, à modificação ou à renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no País.

B

A manifestação de vontade subsiste, ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, independentemente se, dela, o destinatário tinha conhecimento.

C

O silêncio não gera anuência.

D

As partes poderão restritivamente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos, salvo aquelas previstas em lei.

E

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

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3842761 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Advogado
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Em relação aos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A

A validade do negócio jurídico independente da capacidade do agente.

B

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de ser realizada a condição a que ele estiversubordinado.

C

A validade do negócio jurídico admite objeto ilícito.

D

A validade do negócio jurídico independe da forma.

E

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio.

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3842760 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta

A

A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, recaindo também sobre o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

B

Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pós- fixo, ou condição preestabelecida alterável, a arbítrio de outrem.

C

Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

D

Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso, devendo, para tanto, ser certificado o trânsito em julgado.

E

A Lei brasileira determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

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3842759 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

A

A lei anterior revoga a posterior quando expressamente o declarar, quando for com ela incompatível ou quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

B

A lei nova, que estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogará e modifica a lei anterior.

C

Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

E

Independentemente de a lei ser omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, com os costumes e com os princípios gerais de direito.

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3842758 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

A

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 60 dias depois de oficialmente publicada.

B

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

C

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se seis meses depois de oficialmente publicada.

D

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer uma nova publicação do seu texto, destinada à correção, o prazo desse artigo e dos parágrafos anteriores não começará a correr da nova publicação

E

As correções a um texto de lei já em vigor não serão consideradas uma lei nova.