No que se refere aos direitos reais de garantia, consoante disposições do Código Civil, assinale a alternativa correta.

Em relação a usucapião, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Aquele que, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis, ainda que não haja estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

II. Aquele que exercer, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

III. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

A respeito das obrigações, com base no que prevê o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

À luz do Decreto n.o 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico.

À luz do Decreto n.o 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

O agente público não poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas, ainda que aja com dolo, direto ou eventual, no desempenho de suas funções.

À luz do Decreto n.o 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

A decisão do processo administrativo é de competência da autoridade pública, que poderá exigir compensação por benefícios indevidamente fruídos pelo particular ou por prejuízos resultantes do processo ou de sua conduta.

À luz do Decreto n.º 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

As decisões da Administração Pública prescindem de fundamentação.