Para Marshall, no caso dos direitos sociais, o Estado intervém de maneira ativa, a fim de “igualar” as faculdades dos indivíduos para o gozo dos direitos civis e políticos. Desta forma, as instituições que contribuíram para garantir a proteção contra a pobreza e a doença são:

Sobre a indenização prevista no Código Civil Brasileiro, apenas não se pode afirmar:

Analise as assertivas a seguir de acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002):

I - Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o principio da intervenção máxima e a excepcionalidade da revisão contratual.

II - Nos contratos civis e empresariais as partes negociantes poderão estabelecer parâmetro objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.

III - Nos contratos civis e empresariais a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.

Estão corretas as assertivas:

De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto:

De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a existência da pessoa natural termina com a morte, presumindo-se esta:

Em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto nº 4.657, de 4 de setembro de 1942), nos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia:

Assinale a única alternativa que não trata de direito real previsto no Código Civil vigente.

Para a configuração de ilícito civil de ordem patrimonial praticado pelo Estado, é necessário que haja