2136244 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: APEX

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Analista - Processos Jurídicos
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Seguindo a tendência moderna do direito internacional privado, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro consagrou como o principal elemento de conexão do estatuto pessoal da pessoa física no ordenamento nacional

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2131546 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Direito das CoisasModos de Aquisição da Propriedade Imóvel

José e Antônio são proprietários de casas instaladas próximas à margem de um rio, cada qual em uma margem oposta. Com as mudanças climáticas, houve uma diminuição notável e permanente do volume do rio, acarretando pequeno acréscimo de propriedade nas margens dos terrenos pertencentes aos moradores ribeirinhos. Assim, sem que haja indenização aos donos dos terrenos, a propriedade de cada um deles estende-se até a mediania do rio. O fenômeno descrito trata-se de aquisição

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2131544 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Procurador do Estado
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Quanto ao inadimplemento obrigacional, assinale a opção correta, de acordo com as normas do Código Civil e o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

A

Havendo pena convencional e provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

B

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, a mora do devedor se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

C

Em se tratando de cláusula penal prevista em obrigação indivisível, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena, de modo que o credor poderá demandá-la integralmente de qualquer um dos devedores.

D

A notificação destinada a comprovar mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.

E

A multa moratória compreende uma faculdade disjuntiva ao credor, na medida em que não é cabível a sua cumulação com perdas e danos.

Questão Anulada

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2131543 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Procurador do Estado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direitos Reais de Gozo ou Fruição
Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

Joana e Fabrício viviam em união estável, tendo como domicílio um imóvel de propriedade condominial de Fabrício e de seu irmão, Pedro, em iguais proporções. Fabrício faleceu, e, então, Joana, ocupante contínua do mesmo imóvel, foi citada para responder ação judicial movida por Pedro, que continha como pedidos principais: (1) a extinção do condomínio e a consequente venda integral do imóvel por via judicial; e (2) a condenação de Joana ao pagamento de aluguéis desde o momento da abertura da sucessão.

Devidamente assistida por advogado, Joana contestou a ação, alegando a impossibilidade de extinção do condomínio e o não cabimento de cobrança de aluguéis, com fundamento no direito real de habitação.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

O direito real de habitação alegado por Joana não é apto a afastar o direito de percepção de aluguéis por Pedro.

B

O direito real de habitação é gratuito, razão pela qual Pedro não poderia exigir remuneração de Joana pelo uso do bem imóvel.

C

O pedido (1) está em consonância com o entendimento do STJ de que é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação judicial do bem imóvel comum, mesmo perdurando direito real de habitação, no entanto o pedido de condenação ao pagamento de aluguéis não possui guarida jurisprudencial.

D

Os pedidos formulados por Pedro possuem respaldo jurisprudencial, ressalvado o caso de alienação pela via judicial, de modo que, extinto o condomínio, caberá a Pedro, de maneira privada, dar continuidade à alienação desejada.

E

O pedido (2) está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ quanto à cobrança de remuneração correspondente ao uso exclusivo do imóvel por Joana, no entanto o pedido de extinção do condomínio não possui guarida jurisprudencial.

Questão Anulada

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2131502 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Procurador Municipal
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No condomínio de acesso controlado,

A

não existem áreas públicas, tais como áreas de lazer e institucionais, podendo, entretanto, ser instituídos direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público.

B

o controle de acesso será regulamentado por ato do poder público municipal.

C

será permitido o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados, durante o período noturno.

D

cada proprietário de lote terá atribuída fração ideal de propriedade das áreas comuns, na proporção da dimensão do seu lote.

E

a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor.

Questão Anulada

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2131501 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Direito de Família

Antônio, 4 anos de idade, passou a figurar como credor de alimentos de seu pai Bernardo, que vinha honrando a prestação fixada em juízo de três salários mínimos. Bernardo veio a falecer no dia do aniversário de 7 anos de idade do alimentando. A representante legal está cobrando do espólio de Bernardo os alimentos que deixaram de ser pagos a partir do falecimento deste. Diante do exposto, é correto afirmar que:

A

ante o caráter personalíssimo do débito alimentar, o falecimento do devedor leva à extinção da obrigação;

B

ainda que não existisse prévia condenação do falecido pai, a criança poderia pedir alimentos ao espólio em razão da presunção de necessidade;

C

em se tratando de alimentos com fundamento na relação de parentesco, a referida obrigação transmite-se aos herdeiros do alimentante;

D

o credor dos alimentos deverá, para exercer o seu direito, se habilitar tempestivamente no inventário e poderá levantar o valor junto com os demais herdeiros por ocasião da partilha;

E

a relação jurídica de débito alimentar entre pai e filho se extinguiu com a morte do devedor, sendo cabível nova ação de alimentos em face do espólio.

Questão Anulada

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2131462 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: MSGás

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Analista de Processos - Direito
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Espécies de Contrato

A respeito dos contratos em espécie previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

Sendo dois ou mais os mandatários nomeados no mesmo instrumento, qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados, se não forem expressamente declarados conjuntos, nem especificamente designados para atos diferentes, ou subordinados a atos sucessivos. Se os mandatários forem declarados conjuntos, não terá eficácia o ato praticado sem interferência de todos, salvo havendo ratificação, que retroagirá à data do ato.

B

No contato de mandato, se forem nomeados dois ou mais mandatários no mesmo instrumento sem estarem expressamente declarados como conjuntos, nem especificamente designados para atos diferentes, não terá eficácia o ato praticado sem interferência de todos, salvo havendo ratificação.

C

A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.

D

O depósito voluntário pode ser escrito ou verbal.

Questão Anulada

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2122127 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: Unesc
Orgão: PGM Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Fernando trabalha como caseiro na propriedade rural de propriedade de Irene, mediante contrato escrito, isto desde o ano dois mil (2.000), ocupando inclusive uma casa no local e nela plantando verduras para seu consumo. Ocorre que em janeiro de 2018, Irene veio a falecer, sendo que Fernando permaneceu na propriedade, passando a cultivar feijão para a venda externa. Os herdeiros de Irene não comparecem na propriedade desde dezembro de 2019. Em julho de 2021, Fernando recebeu uma notificação extrajudicial lhe informando sobre a rescisão de seu contrato de trabalho, bem como lhe concedendo o prazo de 30 dias para desocupação da casa/terreno, porém Fernando se nega a desocupar. A partir da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta:

A

Fernando não pode usucapir o bem, eis que é possuidor de má-fé.

B

Fernando não pode ser considerado possuidor de boa-fé, haja vista sua ocupação derivar de um contrato, o que afastaria o animus domni.

C

Os herdeiros de Irene apenas podem tomar posse do imóvel após a finalização do inventário, assim, não podem requerer a retomada do bem.

D

Na hipótese indicada, a má-fé de Fernando não é um empecilho à usucapião.

E

Fernando apenas poderá usucapiar após 15 anos do falecimento de Irene.

Questão Anulada

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2099606 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO

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Promotor de Justiça
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Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

A

É indispensável a abertura de sucessão provisória caso o ausente conte oitenta anos de idade e datem cinco anos desde as últimas notícias dele.

B

É constitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no Código Civil em vigor.

C

Os herdeiros não podem exigir do companheiro sobrevivente do falecido remuneração pelo uso de imóvel deixado por este, em razão do direito real de habitação.

D

O fato de o cônjuge sobrevivente ter a propriedade de mais de um imóvel não impede o reconhecimento do direito real de habitação sobre bem imóvel deixado pelo falecido.

E

Aos herdeiros é autorizado exigir a extinção de condomínio e a alienação de bem imóvel do falecido, ainda que perdure o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente dele.

Questão Anulada