1933306 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

Assinale a alternativa em desacordo com e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

A

Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

B

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, ~ando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

C

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

D

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

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1933186 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente,que pertence a diverso dono. A respeito deste instituto do Direito Civil, é correto afirmar:

A

o não uso de uma servidão de passagem pelo prazo cinco anos contínuos é causa de sua extinção.

B

a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada, mesmo no caso de imóvel sujeito a desapropriação.

C

constituída para certo fim, a servidão pode se ampliar a outro por mero ajuste entre as partes envolvidas, dispensada qualquer formalidade adicional.

D

constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.

E

o exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente por 5 anos, ainda que sem justo título aquisitivo, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumada a usucapião.

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1932711 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Teresina-PI

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Procurador
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Em relação ao Direito Civil, assinale a alternativa correta.

A

Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

B

É imprescindível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual necessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes.

C

É de dois anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela cessar.

D

O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.

E

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.

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1932623 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)

É correto afirmar sobre a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, que

A

decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo,contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

B

começa com a publicação da concessão de licença obrigatória de funcionamento pelo Poder Executivo (“carta patente”).

C

se extingue de pleno direito após três anos sem atividades comprovadas, presumida em caso de não entrega por cinco anos consecutivos das declarações tributárias obrigatórias.

D

se inicia com a publicação da lei que autoriza a sua criação, no caso das fundações públicas e das empresas públicas.

E

não se enquadram entre as pessoas jurídicas de direito privado as organizações de cunho religioso, dado o interesse público que orienta as suas atividades.

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1932317 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Teresina-PI

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Assessor - Jurídico Legislativo
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre a prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

A

Prescreve em um ano a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

B

É válida a renúncia à decadência fixada em lei.

C

Prescreve em quatro anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

D

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.

E

Prescreve em três anos a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

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1931865 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mostardas-RS

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Advogado
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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Conforme o Código Civil, bens fungíveis são:

A

Os que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

B

Os móveis que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

C

Os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

D

Os móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

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1931573 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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EAOAP - Serviços Jurídicos
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

Na interpretação de normas sobre gestão pública, considerando o que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que serão considerados(as)

A

os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, em detrimento dos direitos dos administrados devido ao princípio da supremacia da administração pública.

B

as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente, em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa.

C

a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do administrado na aplicação de sanções.

D

o regime de transição, em todas as decisões administrativas, controladoras ou judiciais, quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, desigual e ineficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

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1931116 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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EAOAP - Serviços Jurídicos
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BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

O Código Civil Brasileiro determina que são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.

Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. O que são os bens públicos dominiais?

A

Bens de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

B

Bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado a que se tenha dado estrutura de direito público.

C

Bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

D

Bens de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

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1930799 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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EAOAP - Serviços Jurídicos
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Da Representação (Art. 115 ao 120)

No que s e refere aos fatos jurídicos, o Código Civil Brasileiro determina que os poderes de representação são conferidos por lei ou pelo interessado. A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.

A respeito da representação, avalie as assertivas abaixo.

I. O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes.

II. O negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo é anulável, salvo se o permitir a lei ou o representado.

III. O prazo de decadência para pleitear a nulidade do negócio é de cento e oitenta dias, a contar da sua conclusão ou da cessação da incapacidade do representado.

IV. O negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado é anulável, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

Está correto apenas o que se afirma em

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1288340 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: IGECS
Orgão: Pref. São Vicente-SP

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Fiscal de Tributos
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Leia o trecho a seguir, extraído do Código Civil acerca das formas de aquisição da propriedade e assinale ao que segue:

"Aquele que exercer, por ____________ (I) ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano ___________ (II) cuja propriedade dívida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural."

Assinale a alternativa que preenche as lacunas do trecho: