Considere a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e assinale a alternativa correta que conceitua direito adquirido.

J. falece e deixa vários bens para seus filhos Bernadete, Howard, Penny e Winston. Um de seus filhos, Howard, veio a falecer deixando Martius e Cassandra como seus herdeiros. Nos termos das regras do Código Civil, os herdeiros de Howard receberão a herança de J. pelo denominado direito de:

João, cidadão português, deseja desposar Vic, cidadã brasileira. O casamento está planejado para realizar-se em solo brasileiro. Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos:

Artur reside com sua família, desde 2010, em uma área rural de 40 hectares, imóvel no qual também mantém pequena produção agrícola responsável pelo seu sustento e de sua família. Sabendo que, embora Artur soubesse que o imóvel pertencia a outra pessoa, a ocupação da posse foi mansa e pacifica, jamais foi contestada pelo proprietário e que Artur não é proprietário de outro imóvel urbano ou rural, é correto afirmar que:

Ocorre novação subjetiva passiva por expromissão quando:

Ana tem 17 anos e é casada em regime de comunhão parcial de bens. Sobre a personalidade jurídica e capacidade de Ana é correto afirmar:

Sobre os direitos autorais e o uso de imagem, de acordo com Wainer (2012), analise as afirmativas abaixo:

I. Caso o autor queira registrar sua obra, com a finalidade de uma facultativa proteção aos direitos autorais, deve procurar a Biblioteca Nacional ou algum Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

II. O canal universitário pode disponibilizar seu conteúdo para que seja reproduzido em canais de internet, como seu próprio site, YouTube e Vimeo.

III. Menores de idade, até quinze anos, dependem da autorização de seus representantes legais e da análise do Juizado de Menores para participarem de uma obra audiovisual. A partir de dezesseis anos, dependem apenas da autorização de seus representantes legais sem a necessidade de registro em Cartório.

IV. As TVs universitárias podem exibir conteúdos antigos, que não passaram pelas mesmas formalidades de autorização de hoje, sem o consentimento de seus titulares.

V. Os canais universitários não têm intuito comercial, por isso, as alegações de violação de direitos autorais são amenizadas.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

“O direito à imagem é um dos direitos da personalidade e, portanto, possui uma forte proteção em nosso ordenamento jurídico, sendo regulado pela Constituição Federal e pelo Código Civil. Entretanto, como nenhum direito é absoluto, o direito à imagem possui exceções, que devem ser sopesadas em relação a outros direitos constitucionais [...].” (WAINER, 2012, p.11)

Sobre as exceções à necessidade de autorização para uso de imagem, conforme Wainer (2012), analise as afirmativas abaixo, atribuindo V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):

( ) Quando a intenção da obra audiovisual é retratar um determinado local ou evento e não a pessoa, não é necessária autorização de uso de imagem.

( ) Quando o interesse particular da pessoa retratada é menos relevante do que o interesse público, não há necessidade de autorização.

( ) Quando a pessoa falece, sem deixar por escrito o sucessor do direito à imagem, não é preciso autorização para o uso da imagem.

( ) Quando a pessoa é famosa e existe interesse público por ela, é imprescindível autorização para o uso de imagem.

Assinale a sequência CORRETA:

O campo de atuação dos arquitetos e urbanistas é notoriamente amplo e complexo. Desde a formação até a definição do nicho de atuação, esses profissionais têm de lidar com distintas áreas do conhecimento humano, a partir de uma visão integrada para sanar os mais variados tipos de problemas interdisciplinares. Se, por um lado, a técnica permite superar os limites impostos pela natureza, a dimensão artística da profissão implica uma aproximação aos sentimentos e às sensações humanas. Assim como outros profissionais que constroem objetos concretos ou produtos intelectuais, o trabalho de arquitetos e urbanistas está diretamente associado à Lei de Direitos Autorais.

Acerca dessa relação entre a arquitetura e o urbanismo e a Lei de Direitos Autorais, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, consolida o poder que o autor, o criador, o tradutor, o pesquisador ou o artista têm de controlar o uso que se faz de sua obra. De acordo com o Título III, Cap. I, art. 22, pertencem ao autor, sobre a obra que criou, os direitos: