2954200 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Procurador
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A empresa Construa Mais LTDA foi contratada por Abelardo para construir sua nova residência. Nos termos do contrato, estaria previsto que o prazo de execução completa da obra seria de 6 meses a contar da assinatura. Passados mais de 18 meses desde o início da obra, a empresa Construa Mais LTDA abandonou o serviço, sem dar qualquer explicação a Abelardo e deixando a obra inacabada. Abelardo tentou por diversas vezes localizar a empresa para obter justificativa, mas todas sem sucesso. Face à impossibilidade de Abelardo em contatar a empresa Construa Mais LTDA e diante da urgência de concluir a obra , Abelardo contrata uma nova empresa para finalizar a construção e envia à empresa Construa Mais LTDA, comprovante do valor pago à nova empresa para que seja ressarcido. A empresa Construa Mais LTDA, diante da cobrança de Abelardo, diz que não vai ressarcir nenhum valor gasto com a conclusão da obra, alegando que não há nenhuma relação entre Abelardo e a nova empresa contratada. Essa justificativa da empresa Construa Mais LTDA é

A

correta, pois o prejuízo sofrido por Abelardo pela obra inacabada não pode ser oponível à empresa Construa Mais LTDA, por não haver responsabilidade desta.

B

correta, pois a obrigação de pagar ao terceiro é de Abelardo, que deveria ter o aval da empresa para contratar o terceiro.

C

incorreta, pois Abelardo deveria ter a autorização expressa da empresa Construa Mais LTDA para contratar o terceiro para finalizar a obra inacabada.

D

incorreta, pois essa empresa deu causa à necessidade de contratação por Abelardo de um terceiro, quando não cumpriu com a obrigação avençada no contrato de constru ção da casa.

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2784259 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: FSA

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Analista Administrativo - Contratos e Convênios
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Responsabilidade Civil

A Teoria da Responsabilidade Subjetiva ou da Culpa pressupõe que, em não havendo culpa, não há responsabilidade. Com base nesta informação, assinale a alternativa correta.

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2784258 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: FSA

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Analista Administrativo - Contratos e Convênios
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Fatos JurídicosDos Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos (Art. 185 ao 188)

De acordo com o Código Civil Brasileiro assinale a alternativa incorreta.

A

Comete ato ilícito aquele que pratica abuso de direito

B

Atos ilícitos são fontes de obrigação, já que geram para o agente o dever de ressarcir o prejuízo causado

C

A violação do direito pode ser acarretada por ação ou omissão do agente

D

A conduta do agente pode ser positiva (ação) ou negativa (omissão), sendo que a positiva será necessária a prova da obrigatoriedade da conduta negativa que, caso tivesse sido praticada pelo agente, o dano teria sido evitado

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2784216 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: FSA

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Advogado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Recentemente foi introduzido no Código Civil de 2002 as disposições sobre o Condomínio em Multipropriedade. Sobre esse assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.

II. A Multipropriedade não se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.

III. O imóvel objeto de Multipropriedade poderá ser dividido em tantas frações quantos forem os multiproprietários, através de ação de divisão.

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2784215 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: FSA

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Advogado
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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Acerca das principais classificações dos bens, estabelecidas pela doutrina e pelo Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

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2784214 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: FSA

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Advogado
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PessoasDo Domicílio (Art. 70 ao 78)

O Código Civil de 2002 estabelece diversas regras para o domicílio da pessoa natural e jurídica. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

O marítimo possui domicílio necessário que é a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado

B

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio a que primeiro se estabelecer

C

Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes

D

O domicílio necessário do preso é o lugar em que a sua família reside

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2784213 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: FSA

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Advogado
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Jurisprudência

No que diz respeito à responsabilidade civil e o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de registro da transferência implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado

B

A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento

C

O acidente que cause a morte de filho menor não será indenizável caso este não exerça trabalho remunerado

D

Os juros moratórios, no caso de responsabilidade extracontratual, fluem a partir da data do arbitramento

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2784212 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: FSA

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

A Lei nº 13.655 de 25 de abril de 2018 incluiu diversos artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942) com a finalidade de dar mais segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

A

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão

B

A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas

C

Em respeito ao princípio da vedação ao bis in idem, as sanções aplicadas ao agente não podem ser levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato

D

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas