Foram encontradas 27.390 questões.
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Santa Luzia D'Oeste-RO
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço (Art. 7º ao 19)
NÃO será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro quando:
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De acordo com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que institui o Código Civil, assinale (V) ou (F) nos parênteses conforme a afirmativa seja verdadeira ou falsa, de cima para baixo, respectivamente:
( ) Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por quinze anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
( ) Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por quinze anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
( ) Aquele que, por cinco anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
( ) Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
( ) Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por 5 anos.
Analisando as afirmativas acima, marque a sequência CORRETA:
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José Augusto, casado com Maria Cecília, sofreu um acidente que deixou graves sequelas, as quais o tornou absolutamente incapaz, nos termos do Código Civil. Quando era considerado capaz, José Augusto era sócio de uma lucrativa empresa. Acerca do caso acima exposto, assinale a alternativa correta.
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Sobre as obrigações de fazer, a luz do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
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Em relação às regras apostas no Código Civil acerca de responsabilidade civil e da obrigação de indenizar assinale e alternativa CORRETA.
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Acerca da personalidade e da capacidade das pessoas naturais, conforme o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:
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Analise as seguintes afirmativas sobre a prescrição e a decadência:
I - A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, ocorrerá, entre outras hipóteses, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
II - Os prazos prescricionais, ao contrário dos prazos decadenciais, não são cogentes, motivo pelo qual podem ser alterados por acordo das partes.
III - Prescreve, em três anos, a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
IV - Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
Analisadas as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA:
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José deve a seu vizinho João, há dois meses, três mil reais, estando sua dívida, portanto, líquida e vencida. O planejamento financeiro mensal de João passou por imprevistos, motivo que o fez pedir a José passou por imprevistos, motivo que o fez pedir a José dois mil reais emprestado, quantia que seria devolvida após 30 dias. Nada acordaram as partes sobre possível compensação de dívidas. Dez dias após emprestar a João dois mil reais, José, com receio de que João não lhe pagasse no prazo estipulado o valor obtido por empréstimo, desconta da dívida de três mil reais, o valor de dois mil reais que emprestou a João e paga-lhe os mil reais restantes, entendendo como quitada a dívida. Em relação a tais fatos, assinale a alternativa CORRETA.
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