1921266 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Municipal
Provas ×

PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Das Associações (Art. 53 ao 61)

A entidade Amigos do Riacho Doce, que tem natureza de associação privada:

A

É pessoa jurídica sem fins econômicos.

B

Terá a sua atividade fiscalizada pelo Ministério Público, a quem deverá prestar contas anualmente.

C

Necessita de autorização estatal específica para ser constituída.

D

Será regida por um contrato social, que estabelecerá os direitos e obrigações recíprocos dos associados.

E

Será caracterizada pela livre transferência da qualidade de associado, salvo se ato constitutivo dispuser de forma diversa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1921232 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Municipal
Provas ×

Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

No que diz respeito ao processo decisório administrativo, considerada a segurança jurídica e a aplicação do Direito Público, assinale a alternativa correta.

A

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão desconsiderados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo quando houver prejuízo aos direitos dos administrados.

B

A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá ser aplicada imediatamente, para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo integral, eficiente e sem prejuízo ao interesse público.

C

Afastadas as sanções já aplicadas, de mesma natureza e relativas ao mesmo fato, que não serão levadas em conta, a dosimetria das demais sanções deverá considerar a gravidade da infração

cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes do agente.

D

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. Para tanto, deverá indicar, quando for o caso, as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

E

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, atendendo à segurança jurídica, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1903078 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

Provas:

Juiz de Direito (Anulada)
Provas ×

Jurisprudência

Quando nasceu, Maria foi registrada como filha de Joana e Paulo. Ao completar quinze anos de idade, Maria, devidamente representada, ajuizou ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos em face de André. Na marcha processual, ficou demonstrado, inclusive por exame de DNA, que Maria era filha biológica de André. Ouvida em juízo, Maria deixou claro que pretendia manter Paulo também como seu pai em seu registro de nascimento. Terminada a instrução processual, os autos foram conclusos para a sentença.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme a jurisprudência do STF.

A

É possível o reconhecimento da paternidade concomitante de André e Paulo, respectivamente com base na origem biológica e socioafetiva, com todas as consequências patrimoniais e extrapatrimoniais.

B

É possível o reconhecimento da paternidade concomitante de André e Paulo, mas somente os efeitos patrimoniais da paternidade de André atingirão Maria.

C

É possível o reconhecimento da paternidade concomitante de Paulo e André, mas Maria não terá direito aos efeitos patrimoniais decorrentes do reconhecimento da paternidade de André, porque não pretende desfazer os laços socioafetivos com Paulo.

D

Não poderá haver o reconhecimento da paternidade de André, porque a paternidade socioafetiva de Paulo foi declarada em registro público e Maria não pretende excluí-Ia de seu registro.

E

Não poderá haver o reconhecimento da paternidade de André, porque o vínculo de filiação entre Paulo e Maria está consolidado pelo decurso do tempo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1903069 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

Provas:

Juiz de Direito (Anulada)
Provas ×

Jurisprudência

Acerca da ação de despejo, julgue os itens seguintes, com base na jurisprudência do STJ.

I - Na ação de despejo por falta de pagamento, é lícito ao locatário cumular o oferecimento de contestação com pedido de purgação da mora.

II - Caso seja ajuizada ação de despejo por apenas um dos coproprietários do imóvel dado em locação, o juiz deverá determinar a correção do polo ativo.

III - Na ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, o litisconsórcio passivo entre fiadores é facultativo.

IV - É lícita a penhora da remuneração do locatário para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia.

Estão certos apenas os itens

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1903061 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

Provas:

Juiz de Direito (Anulada)
Provas ×

Direito de Família

A respeito da curatela, assinale a opção correta.

A

A interdição do pródigo abrange atos de mera administração.

B

Na falta de cônjuge ou companheiro, será curador legítimo o descendente que se mostrar mais apto ou, na falta de descendentes, os ascendentes em primeiro grau.

C

A legislação civil veda a curatela compartilhada para pessoa com deficiência.

D

Em regra, o curador que for cônjuge do curatelado deverá prestar contas do exercício da curatela, qualquer que seja o regime de bens do casamento.

E

Impõe-se a nomeação de curador ao nascituro quando o pai vem a falecer e a gestante se encontra privada do poder familiar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1903060 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

Provas:

Juiz de Direito (Anulada)
Provas ×

Direito de Família

A respeito da doutrina, das regras e dos princípios do direito de família, assinale a opção correta.

A

Em razão do preceito monogâmico, função ordenadora da família, a legislação considera nulo o casamento de pessoas já casadas (bigamia), bem como nula a adoção feito por adúltero a seu cúmplice.

B

Exemplo da aplicabilidade da teoria do patrimônio mínimo da pessoa humana nas relações econômicas familiares, a impenhorabilidade do bem de família compreende o imóvel sobre o qual se assenta a construção, mas não alcança as benfeitorias voluptuárias.

C

A renúncia ao direito a alimentos entre alimentante e alimentando, admitida expressamente pela legislação civil, não anula o princípio da solidariedade familiar, em razão da ponderação de interesses com o princípio constitucional da liberdade.

D

A posse de estado de filho pode ser considerada como decorrente do princípio da afetividade, que fundamenta o direito das famílias na estabilidade das relações socioafetivas e na comunhão de vida.

E

A Constituição Federal de 1988, ao consagrar princípios como a dignidade humana e a igualdade substancial, superou a antiga noção denominada família eudemonista, centrada apenas na percepção da família como unidade produtiva e reprodutiva.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1903059 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

Provas:

Juiz de Direito (Anulada)
Provas ×

Outros NormativosLei 8.245/1991: Locação de Imóveis Urbanos

À luz da Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos, julgue os itens a seguir:

I - O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, mas dependerá de vênia conjugal se igualou superior a dez anos.

II - Para exercer o direito de denunciar a locação por prazo indeterminado, o locatário deverá apresentar aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.

III - Se o imóvel for alienado durante a locação por tempo indeterminado, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de sessenta dias para a desocupação.

Assinale a opção correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1903058 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

Provas:

Juiz de Direito (Anulada)
Provas ×

Espécies de ContratoAtos Unilaterais (Art. 854 ao 886)

A respeito da gestão de negócios, assinale a opção correta.

A

O falecimento do dono do negócio durante a gestão autoriza o gestor a abandonar o negócio imediatamente, por consistir em causa legal de extinção de pleno direito.

B

O gestor responde por caso fortuito advindo de operações arriscadas feitas por ele, ainda que o dono costume fazê-Ias.

C

O gestor que se fizer substituir por outrem somente responderá pelas faltas do substituto se este for declarado pessoa inidônea por decisão judicial.

D

A gestão de negócios é equiparável ao contrato de mandato: ambos possuem as mesmas características, razão pela qual a maioria da doutrina entende ser dispensável a sua regulação pela legislação civil.

E

O gestor de negócios responderá somente por danos decorrentes de sua conduta culposa, ainda que a gestão tenha sido iniciado contra a vontade presumível do interessado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1903057 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

Provas:

Juiz de Direito (Anulada)
Provas ×

Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Acerca dos direitos de vizinhança, assinale a opção correta.

A

O proprietário pode, no lapso decadencial de até dois anos após a conclusão da obra exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio.

B

Em zona rural não é permitida a construção de edificações a menos de três metros de distância do terreno vizinho.

C

É proibida a instalação de janelas a menos de dois metros e meio do terreno vizinho.

D

O condômino de parede divisória tem direito de construir, sem o consentimento do condômino vizinho, armários embutidos equivalentes aos móveis já construídos do lado oposto, desde que não ultrapasse o meio da espessura da parede.

E

O proprietário é obrigado a tolerar a passagem de cabos e tubulações de serviço de utilidade pública através de seu imóvel, em proveito de proprietários vizinhos, sem direito a indenização.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1903056 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

Provas:

Juiz de Direito (Anulada)
Provas ×

Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Determinada construtora adquiriu de Eduardo um terreno para construir um edifício residencial de apartamentos, prometendo vender a ele um apartamento do décimo andar para sua residência. Contudo, a construtora, por entender mais vantajoso, construiu no terreno um edifício para ser a sede de uma instituição financeira.

Nessa situação, é correto que Eduardo pleiteie a