855347 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

Tema que durante muitos anos gerou intensa discussão doutrinária e jurisprudencial, o Dano Moral Coletivo passou a ser tratado na atualidade como categoria autônoma de dano, que não se identifica com os tradicionais atributos da pessoa humana.

A respeito do Dano Moral Coletivo, à luz da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

A

Para sua configuração, exige-se violação injusta e intolerável de valores fundamentais titularizados pela coletividade.

B

Tem a função de proporcionar uma reparação direta à lesão de um direito extrapatrimonial da coletividade.

C

Deve ser efetivamente comprovado no caso concreto, não se enquadrando no conceito de dano in re ipsa.

D

Ficará caracterizado se ocorrer uma lesão exclusivamente a valores fundamentais individuais e se essa vulneração ocorrer de forma injusta e intolerável.

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852138 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-PA

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Estágio - Direito
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

O Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, regulamenta a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB), antiga Lei de Introdução ao Código Civil. Sobre a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O seu conteúdo interessa mais à Teoria Geral do Direito do que ao Direito Civil.

B

É tratada como norma de sobredireito, ou seja, norma jurídica que visa regulamentar outras normas. É conhecida, também, como lex legum.

C

Cabe à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro o papel de apontar as fontes do Direito Privado em complemento à própria lei.

D

O Decreto-Lei nº 4.657, que regulamenta a LINDB, sofreu alteração no ano de 2010 com a finalidade de levar o alcance de tal norma à esfera do Direito Internacional Privado.

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852137 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-PA

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Estágio - Direito
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Bens

Os bens jurídicos podem ser definidos, na lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “como toda a utilidade física ou ideal, que seja objeto de um direito subjetivo”. Segundo o Código Civil, tais bens podem ser classificados de diferentes maneiras. Acerca dessas classificações, assinale a alternativa correta.

A

Os bens infungíveis são aqueles que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, quantidade e qualidade. Desta forma, apenas os bens imóveis podem ser classificados como bens infungíveis.

B

Os bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Desta forma, pode-se afirmar que um automóvel não é bem fungível, por se tratar de bem complexo e possuir número de identificação (chassi).

C

Os bens imóveis são aqueles que não podem ser removidos ou transportados sem a sua deterioração ou destruição. Desta forma, a edificação que, separada do solo, conservando-se a sua unidade, for removida para outro local, perde temporariamente sua natureza de bem imóvel.

D

Os bens móveis são aqueles que podem ser transportados, por força própria ou de terceiro, sem a deterioração, destruição e alteração da substância ou da destinação econômico-social. Desta forma, os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis. Uma vez empregados ao bem imóvel, em caso de demolição, não readquirem a qualidade de bens móveis.

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850808 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Advogado
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Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Salvo disposição em contrária, a lei começa a vigorar em todo o país um ano depois de oficialmente publicada.

B

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

C

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

D

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

E

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

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850807 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Cessará, para os menores, a incapacidade, EXCETO:

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850806 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Advogado
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Através de um instrumento particular, subscrito por duas testemunhas, um menor de 16 anos, estudante do ensino médio, fanático por vôlei, tomou por empréstimo a sua vizinha e amiga, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para participar de uma campanha de doação de fundos para seu time de vôlei do coração, autorizando que a referida mutuante entregasse, em nome do mutuário, a referida importância, diretamente aos dirigentes do clube, o que foi feito. Não foi fixado prazo para o pagamento do mútuo, nem houve previsão de juros, exigindo, entretanto, a credora, a fiança de dois amigos do mutuário, solteiros, maiores e capazes. Recusando-se a pagar o empréstimo, foram procurados o pai e a mãe do mutuário, os quais se negaram a ratificar o empréstimo e, por consequência a honrá-lo, sob o argumento de que não o havia autorizado. Diante dos fatos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Presumem-se devidos os juros pelo mutuário e por seus fiadores.

B

A dívida deve ser paga pelos fiadores.

C

Esse mútuo não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.

D

Esse mútuo é uma obrigação que apenas vincula o menor e, assim, quando vencido e não restituído, poderá ser cobrado apenas do mutuário, não sendo exigido dos fiadores.

E

Não é válida, no caso, a negativa dos pais em honrar o empréstimo, que poderá ser cobrado deles, mas sem juros.

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850805 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Advogado
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A condição, o termo e o encargo são considerados elementos acidentais, facultativos ou acessórios do negócio jurídico, e tem o intuito de modificar as consequências naturais deles esperadas. Sobre o assunto é CORRETO:

A

Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberdade, caso em que se invalida o negócio jurídico.

B

O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito e, salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

C

Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, não vigora o negócio jurídico, não se podendo exercer desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

D

Considera-se condição a cláusula que, derivando da vontade das partes ou de terceiros, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

E

Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando não resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

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850804 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Sobre o instituto da lesão, é CORRETO afirmar:

A

Os efeitos da lesão podem se manifestar no curso do contrato, desde que sejam provenientes de desproporção entre as prestações existentes no momento da celebração do contrato.

B

A desproporção entre as prestações deve se configurar somente no curso do contrato.

C

A desproporção entre as prestações surge em razão de fato superveniente a celebração do contrato.

D

Os efeitos da lesão decorrem de um fato imprevisto.

E

O fato imprevisível que gerou a lesão deve ser devidamente comprovado.

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850802 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Advogado
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Ticiano, por meio de testamento, realiza dotação especial de bens livres para a finalidade de constituir uma fundação com o intuito de promover assistência a idosos na cidade de Mauriti. Todavia, os bens destinados foram insuficientes. Diante da situação, nada havia sido disposto por Ticiano. Assim, é CORRETO afirmar:

A

Os bens deverão ser incorporados ao patrimônio da União.

B

Os bens serão arrecadados e passarão ao domínio do município de Mauriti, se localizados na respectiva circunscrição.

C

O Ministério Público, responsável por velar pelas fundações, destinará os bens dotados para o fundo de assistência mantido pelo Estado para a defesa dos hipossuficientes.

D

Os bens destinados à fundação serão, nesse caso, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

E

Os bens dotados deverão ser convertidos em títulos da dívida pública até que, aumentados com os rendimentos, consigam perfazer a finalidade pretendida.

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846358 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Procurador
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Espécies de Contrato

Considerando o contrato de seguro de um veículo automotor e a transferência deste para outro proprietário, sem a prévia comunicação à seguradora, havendo colisão, indique a alternativa correta.

A

O contrato de seguro é considerado extinto, devendo a seguradora devolver parcialmente o valor do prêmio, se o caso.

B

Se, com a transferência, houve efetivo agravamento do risco, a seguradora se exime do dever de indenizar.

C

A transferência do veículo pressupõe a transferência das partes contratantes do seguro, desde que o novo adquirente mantenha o pagamento do prêmio.

D

Para que o contrato se mantenha válido, necessário se faz que a seguradora seja notificada por escrito.

E

Com a transferência do veículo e mantido o contrato, tanto o alienante, quanto o alienado tem interesse legítimo a receber eventual indenização.

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