919482 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Carneiros-AL

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

É vedado informar o tipo de credor das operações de crédito na escrituração das contas públicas.

B

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

C

A concessão de garantia não inclui o compromisso de adimplência de obrigação financeira assumida por ente da Federação.

D

A lei nova deve sempre modificar uma lei anterior.

E

Após manifestação da parte contrária, o juiz é impedido de decidir a alegação de incompetência.

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919481 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Carneiros-AL

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Na escrituração das contas públicas, as despesas não devem ser registradas segundo o regime de competência.

B

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

C

Não compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que o réu estiver domiciliado no Brasil.

D

A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional com países de regime parlamentarista.

E

Não se considera domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver filial.

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919480 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Carneiros-AL

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

luz da lei nº 13.105/15, a incompetência absoluta não pode ser alegada como questão preliminar de contestação.

B

Uma lei municipal não pode fixar limite inferior ao previsto na Lei Complementar Nº 101, de 2000, para a dívida consolidada.

C

No Brasil, é vedado aos tribunais exercer a jurisdição civil no território nacional.

D

No Brasil, no curso do processo judicial, os métodos de solução consensual de conflitos não podem ser adotados.

E

As correções a texto de lei já em vigor são consideradas uma nova lei.

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919479 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Carneiros-AL

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

B

O conceito de dívida pública mobiliária exclui os títulos emitidos pelos estados.

C

O refinanciamento da dívida mobiliária não pode prever a atualização monetária.

D

O representante judicial da parte deve ser compelido a cumprir decisão em seu lugar, sempre.

E

luz da lei nº 13.105/15, devem as partes praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

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919478 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Carneiros-AL

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto medida judicial proibida pela lei brasileira.

B

Não pode haver cooperação jurídica internacional para a homologação de decisão judicial, conforme a lei nº 13.105/15.

C

A incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

D

Não se considera domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver sucursal.

E

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.

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919477 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Carneiros-AL

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Nenhum cidadão pode se escusar a cumprir a lei, alegando que não a conhece.

B

É vedado à União prestar cooperação financeira aos municípios para a modernização da respectiva administração tributária.

C

É vedado à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

D

A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional para a colheita de provas.

E

As leis municipais devem sempre contemplar dispositivos contrários à dignidade da pessoa humana.

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878415 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Inspetor Fiscal de Rendas
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Acerca do pagamento realizado por terceiros, é correto afirmar que

A

qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

B

o terceiro não interessado pode pagar a dívida, utilizando-se dos meios conducentes à exoneração do devedor, se o fizer em nome e à conta do devedor, mesmo com oposição deste.

C

o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar e se sub-roga nos direitos do credor.

D

se o terceiro não interessado pagar antes de vencida a dívida terá direito ao reembolso a partir da data do pagamento, mesmo que anterior ao vencimento.

E

o pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, obriga a reembolsar aquele que pagou, mesmo se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

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878414 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Inspetor Fiscal de Rendas
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Assinale a alternativa correta sobre os defeitos do negócio jurídico.

A

O erro de direito não gera a anulabilidade do negócio jurídico, mesmo que seja o seu motivo único ou principal, independentemente de resultar ou não em recusa à aplicação da lei.

B

Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, sendo desnecessária a prova de que sem ela o negócio não se teria celebrado.

C

Não se configura o estado de perigo a necessidade de salvar pessoa não pertencente à família do declarante, sendo vedado ao juiz decidir de forma diversa.

D

Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento, devendo, entretanto, o autor da coação responder por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

E

Na lesão aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores ao tempo da alegação da nulidade.

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878413 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Inspetor Fiscal de Rendas
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

José alugou uma casa de sua propriedade para Pedro. Em 01.03.2010, ao saber que José sofreu um acidente automobilístico que lhe levou ao coma, Pedro parou de pagar o aluguel. Em 01.03.2019, José saiu do coma e se recuperou. José procurou seu advogado que, em 01.04.2019, propôs uma ação judicial visando obter a desocupação do imóvel e cobrança dos aluguéis relativos ao período de janeiro de 2010 a março de 2019.

É correto afirmar que

A

somente será possível a cobrança dos valores relativos aos três últimos anos.

B

não houve a prescrição de qualquer valor, tendo em vista que a prescrição não correu contra José, em razão do seu estado de saúde.

C

todos os valores devidos por Pedro não são mais devidos, em razão da prescrição.

D

somente será possível a cobrança dos valores devidos a menos de cinco anos.

E

somente será possível a cobrança dos valores devidos a menos de quatro anos.

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