3999308 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Agrolândia-SC
Orgão: Pref. Agrolândia-SC

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Organização do Estado

Com base no trecho apresentado:

"O Município de Agrolândia é uma unidade da Federação Brasileira, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, nos termos estabelecidos pela Constituição da República, do Estado de Santa Catarina e por esta Lei Orgânica."

Assinale a alternativa correta sobre a natureza jurídica e as fontes normativas que regem a unidade federativa municipal:

A

Enquanto unidade da Federação Brasileira, o Município detém autonomia em todas as esferas citadas (política, legislativa, administrativa e financeira), exercida em subordinação às normas da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

B

A autonomia do Município se restringe às esferas administrativa e financeira, não lhe sendo conferida autonomia política para se auto-organizar.

C

O Município goza de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, e sua atuação deve estar em conformidade com a Lei Orgânica, que é a única norma que a ele se aplica.

D

O Município de Agrolândia possui soberania e não autonomia, sendo suas decisões regidas unicamente pela sua Lei Orgânica.

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3999292 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Três Maio-RS

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Eletricista
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Organização do Estado

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, sendo a Capital Federal:

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3999287 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Três Maio-RS

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Eletricista
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Disposições Constitucionais Gerais

Conforme a Constituição Federal de 1988, analise a sentença abaixo: A Língua Portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil (1ª parte). O hino nacional não é considerado um símbolo da República (2ª parte). A bandeira do Brasil é considerada um símbolo da República (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

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3999286 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Três Maio-RS

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Eletricista
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Analise as assertivas abaixo com base na Constituição Federal de 1988:
I. O direito à vida é inviolável.
II. No Brasil, não se admite pena de caráter perpétuo.
III. No Brasil, admite-se a prisão do devedor de pensão alimentícia.
Quais estão corretas?

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3999285 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Três Maio-RS

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Eletricista
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Princípios Fundamentais da Constituição

A República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado:

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3998803 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Procurador Jurídico
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Controle de Constitucionalidade

Considerando os diversos instrumentos de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

O amicus curiae possui legitimidade para opor embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

B

A procuradoria jurídica municipal não possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.

C

As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade anteriores à instituição do regime de repercussão geral impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.

D

Não cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva.

E

É possível o ajuizamento de ação rescisória contra decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória.

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3998802 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Procurador Jurídico
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Organização do EstadoAdministração Pública

Considerando o teor da Constituição Federal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, exceto o policiamento ostensivo.

B

É constitucional lei municipal de origem parlamentar que estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade, não usurpando a iniciativa do chefe do Poder Executivo em matéria de organização e funcionamento da Administração Pública local.

C

É inconstitucional lei municipal que autoriza o chefe do Poder Executivo a criar programa de auxílio a desempregados, com a colaboração eventual destes em serviços de manutenção, limpeza e conservação de bens públicos municipais, por violar o princípio do concurso público.

D

O julgamento das contas de gestão de prefeitos que ordenam despesas, imputando débitos e sanções que extrapolam a esfera eleitoral pelos Tribunais de Contas exige posterior ratificação pelas Câmaras Municipais.

E

Diante da omissão legislativa do Congresso Nacional em regular o mandado constitucional de criminalização da retenção dolosa de salário, o Supremo Tribunal Federal fixou imediatamente, no julgamento da ADO ajuizada a este respeito, a pena-base para o referido delito.

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3998680 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Assistente Jurídico
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Organização do Estado
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Considerando as temáticas da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas e da organização do Estado, é correto afirmar que:

A

Na vigência do estado de defesa, permite-se a incomunicabilidade do preso.

B

As restrições à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão não abrangem a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, ainda que ausente deliberação pela respectiva Mesa.

C

A União Federal intervirá nos Municípios para prover a execução de decisão judicial.

D

O Presidente da República não necessitará solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio no caso de declaração de estado de guerra.

E

O Presidente da República, ao solicitar autorização para prorrogação do estado de sítio, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

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3998679 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Assistente Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Sobre os remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional a limitação dos efeitos da coisa julgada produzida nas ações civil pública aos limites da competência territorial do órgão prolator.

B

Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

C

Pessoa jurídica de direito privado pode pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista.

D

Em sede de mandado de injunção, não poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão.

E

É constitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental.

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3998678 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Assistente Jurídico
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Controle de Constitucionalidade

Sobre as ações de controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

São legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC) os partidos políticos, desde que com representação em ambas as Casas Legislativas do Congresso Nacional.

B

O Diretório Estadual de partido político com representação no Congresso Nacional pode propor ação de controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar lei estadual.

C

É possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra lei do Distrito Federal, ainda que editada no âmbito de sua competência legislativa municipal.

D

Se relevante o fundamento da controvérsia constitucional, cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para impugnar lei ou atos normativos federal, estadual ou municipal, mesmo que anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988.

E

No julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, e até mesmo modular a produção de seus efeitos, desde que por unanimidade de seus membros.