De acordo com a Lei nº 12.527/2011, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I. Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
II. Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.
III. Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
IV. Atrasar a publicação de informações de rotina da Administração Pública.

Quais estão corretas?

As relações internacionais da República Federativa do Brasil são regidas por princípios específicos, conforme a Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa que apresenta um princípio que orienta a postura do país no cenário global de acordo com a Constituição.

João, um cidadão de Porto Alegre preocupado com o futuro da sua comunidade, solicitou a Marcelo, um servidor público da área de planejamento, detalhes sobre um novo plano de segurança para a cidade. Marcelo, após analisar o pedido, informou a João que não poderia divulgar certas partes do plano. De acordo com a Constituição Federal de 1988, Marcelo agiu corretamente?

Considerando a Lei Orgânica do Município de Catalão (Lei nº 845/1990) disponibilizada em link na página do concurso, no sítio eletrônico www.aroeira.org. br, são atos de competência exclusiva da Câmara Municipal:

I. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

II. Fixar, com observância da Constituição da República e da Constituição do Estado, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores.

III. Conceder licenças ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.

IV. Receber o compromisso dos Vereadores e dar-lhes posse.

Estão corretos apenas os itens:

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Esse direito é garantido a população brasileira através da:

O princípio da laicidade, enquanto protetor das liberdades e orientador das relações entre instituições civis e religiosas, fundamenta-se na Liberdade de consciência, reconhecendo a pluralidade de concepções de vida inerente à sociedade. Considerando o papel do Estado frente a esse fundamento, assinale a alternativa que indica corretamente a sua implicação:

"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL."
(Preâmbulo, CRFB, 1988)
Como consta em seu Preâmbulo, a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, institui um Estado Democrático de Direito. Logo no Título I, são elencados princípios fundamentais. Marque a alternativa em que constem apenas princípios fundamentais:

Indígenas, quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais têm direito à permanência em seus territórios originários, que são as terras que geralmente ocupam. Cabe ao Estado demarcar as terras indígenas, mas, mesmo antes da demarcação, têm direito a um Atestado Administrativo e Reconhecimento de Limite, que vai servir para preservar a posse de indígenas dessas terras até que a demarcação seja realizada por decreto. As terras quilombolas têm procedimento semelhante, que é o Estudo do Componente Quilombola (ECQ). A realização do ECQ é crucial para a proteção dos direitos das comunidades quilombolas e para a promoção de um desenvolvimento sustentável e inclusivo. Esse Estudo assegura que os direitos das comunidades quilombolas sejam respeitados, especialmente no que diz respeito ao seu território e modo de vida; promove a participação ativa das comunidades nos processos de pedido de licenciamento ambiental, garantindo que suas preocupações e sugestões sejam consideradas; identifica os impactos potenciais dos projetos de desenvolvimento e propõe medidas para reduzi-los, minimizando os efeitos negativos sobre as comunidades que habitam os territórios onde se propõe que haja empreendimento.
(Cartilha Comissão Permanente dos Direitos dos Povos Indígenas, dos Quilombolas, dos Povos e Comunidades Tradicionais, de Populações Afetadas por Grandes Empreendimentos e dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais envolvidos em Conflitos Fundiários, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos − Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania)
Considere as afirmativas relacionadas aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Desde 2008 é obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Indígena no ensino fundamental e médio, tanto em estabelecimentos públicos como privados.
(__)O Ensino Fundamental regular para povos indígenas, além de ser em português precisa utilizar a língua materna e os processos de aprendizado, lhes sendo garantidos os valores culturais e artísticos.
(__)Povos indígenas são relativamente incapazes, o que significa que, mesmo sendo maiores de idade, estão sob tutela do Estado, medida assegurada em lei em função de sua maior vulnerabilidade na sociedade.
(__)O Sistema Único de Saúde (SUS) tem um subsistema que é voltado para garantia de atenção à saúde indígena contemplando sua diversidade social, cultural, regional e política.
(__)Em que pese o reconhecimento do Estado da riqueza da diversidade de formação étnico-racial brasileira, ainda não há qualquer legislação que busque promover medidas para a garantia do povo quilombola no país. 
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: