Segundo a Constituição Federal de 1988, o Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:

I.Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão, todos, escolhidos pelo Presidente da República.
II.Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
III.Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional.
IV.Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
V.Compete ao Tribunal de Contas da União julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

É correto o que se apresenta em:

A Constituição Federal de 1988 representa um marco na história política brasileira, tendo sido elaborada em um contexto de transição democrática. Conhecida como "Constituição Cidadã", ela se destaca pela ampla proteção de direitos fundamentais e pela preocupação com a justiça social. Considerando as características da Constituição de 1988 e seu contexto de elaboração, é correto afirmar que:

A Constituição Brasileira de 1988 é considerada uma das mais avançadas do mundo em termos de proteção de direitos fundamentais. Enquanto muitas constituições de tradição liberal concentram-se em direitos civis e políticos, a Carta brasileira ampliou significativamente o escopo de proteção constitucional, incorporando dimensões que ainda não encontram paralelo em diversos ordenamentos jurídicos. Considerando os aspectos inovadores da Constituição de 1988 em perspectiva comparada, é correto afirmar que:

Considerando exclusivamente as Súmulas do Supremo Tribunal Federal que tratam sobre Direito Constitucional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
II. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Com base exclusivamente na Constituição Federal de 1988, em relação ao Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Compete ao Município instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza, sendo que as suas alíquotas mínimas e máximas serão fixadas por lei ordinária.
( ) O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
( ) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado, inclusive aos Municípios, utilizar tributo com efeito de confisco.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considerando a Lei nº 9.868/1999 sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Consoante à Constituição Brasileira, no que tange à Comunicação Social, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o art. 197 da Constituição Federal de 1988, que trata das ações e serviços de saúde, assinale a alternativa correta.

Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a:

1. Comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.
2. Coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.
3. Fundação e a manutenção, por iniciativa pública, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.
4. Produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.
5. Prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

No contexto das políticas públicas contemporâneas, o Estado brasileiro, ao reafirmar determinado princípio, compromete-se com a garantia da liberdade de crença, com a neutralidade frente às tradições religiosas e com a proteção contra práticas de intolerância e discriminação motivadas por convicções espirituais. Qual é esse princípio e o que ele estabelece?