Trata-se de competência dos Tribunais de Contas, com fundamento na Constituição Federal de 1988:

A respeito do regime constitucional dos servidores públicos estatutários, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito tributário e econômico é

Nos termos do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

De acordo com o art. 208 da Constituição Federal de 1988, o “atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde” é

O art. 215 da Constituição Federal de 1988 trata do exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, garantindo ainda o apoio e incentivo à “valorização e a difusão das manifestações culturais”. No parágrafo 1° do mesmo artigo, afirma-se que o Estado

O Sindicato dos Professores Municipais do Município X propôs ação coletiva com o objetivo de assegurar à categoria profissional representada o direito de recálculo do adicional por tempo de serviço, pois, na sua avaliação, deve-se ter como base de cálculo a remuneração integral dos agentes públicos, e não o salário-base. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

No que concerne aos crimes de responsabilidade do prefeito, o tema de repercussão geral 576 do STF firmou a seguinte tese:

A respeito dos precedentes do Supremo Tribunal Federal em matéria de mandado de segurança, é correto afirmar que

O vereador Mariano Mário propôs um projeto de lei com o objetivo de proibir, no território do município, a vacinação compulsória de crianças e adolescentes, bem como a imposição de qualquer restrição ou sanção a pessoas não vacinadas, sob o argumento de que limitações dessa natureza ofenderiam a liberdade individual e não teriam amparo constitucional. Preocupado com os impactos de uma norma dessa natureza no município, o secretário de saúde convocou reunião para tratar do assunto, da qual participou Mariana, analista de procuradoria.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Mariana poderá informar, corretamente, que