Filho et al. (2017) definem vários conceitos ligados ao universo da organização e execução de eventos e atividades científicas, culturais e sociais. Além disso, em diversos pontos da obra, os autores exploram questões de legislação ligadas ao ambiente da produção cultural. Com base na obra de referência, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta sobre o Artigo 215 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Caso algum deputado pretenda modificar a Constituição Federal vigente, ele deverá:

A atual Constituição Federal foi votada e aprovada pelo parlamento brasileiro. É correto afirmar que, sua promulgação ocorreu em:

É possível afirmar que o marco histórico que motivou a elaboração da Constituição Brasileira foi:

É um fundamento da República Federativa do Brasil previsto na Constituição Federal:

Assinale a alternativa que indica, corretamente, um aspecto abordado no conteúdo da Constituição Federal:

A Constituição Federal Brasileira, conhecida como Constituição Cidadã, recebeu esse nome porque:

Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) A Constituição Brasileira não trata de temas como orçamentos, impostos e ciência e tecnologia.

(__) A Constituição Brasileira contém regras sobre como devem funcionar os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

(__) A Constituição Brasileira não aborda questões relacionadas aos direitos fundamentais dos cidadãos.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A Constituição Federal preceitua que os entes da federação possuem autonomia. Contudo, em situações excepcionais e temporárias, essa autonomia poderá ser suprimida, momento em que será possibilitada a intervenção. Acerca do assunto, com base nas disposições da Lei Maior, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

Com relação ao processo e julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, analise as afirmativas abaixo:
I.Os legitimados para a Ação Direta de Inconstitucionalidade podem propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
II.A petição inicial da ADPF deverá conter, dentre outros, se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.
III.Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
IV.A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

Assinale a alternativa CORRETA: