Considere que Joana é assistente jurídica do Município X e trabalha na Secretaria do Verde e do Meio Ambiente. Na última sexta-feira, autuou processo administrativo que trata da prestação de contas anual da Pasta no Tribunal de Contas, constando desse processo relatório no qual são solicitados esclarecimentos sobre o não envio, à Corte, das nomeações feitas a cargos em comissão para registro, bem como determinada a anulação de um contrato administrativo, com a aplicação de penalidade. Com base na situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, Joana pode afirmar corretamente que

A respeito da garantia constitucional do mandado de segurança, é correto afirmar que

O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece regras para o parcelamento de multas aplicadas a veículos automotores, sob a justificativa de que usurpam a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Com base na situação hipotética e nas noções de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

Salomão, que foi servidor público municipal efetivo estável por cinco anos, sofreu processo administrativo disciplinar e foi demitido. Em seu lugar, assumiu Sócrates, que ocupou seu primeiro cargo público há mais de três anos, adquirindo estabilidade. Não conformado com a demissão, Salomão ingressou com ação visando anular o ato de d emissão, tendo a demanda sido julgada procedente, determinando sua reintegração.

Diante da situação hipotética, de acordo com o disposto na Constituição de 1988, pode-se afirmar que Sócrates

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa correta.

De acordo com o expresso na Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

Considere que a Lei Estadual nº 1.234/2024 disciplinou a venda de produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais no Estado X, dispondo que eles devem ser expostos em espaços exclusivos, com a devida identificação de que se trata de produtos orgânicos, e que o desrespeito ao determinado pela lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei Estadual nº 1.234/2024 é

A respeito da Intervenção Federal, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em que hipótese é admitida a vinculação de receita de impostos?

As regras de acesso à aposentadoria especial foram alteradas pela Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, chamada de Reforma da Previdência Social. Assim, avalie as proposições:

I.O número mínimo de contribuições exigidas varia de acordo com o agente ao qual o segurado permaneceu exposto.

II.Com 180 meses de contribuição, os trabalhadores expostos a agentes prejudiciais à saúde, já podem ter acesso à aposentadoria especial.

III.Trabalhadores expostos a agentes prejudiciais à saúde, como calor, ruído ou substâncias tóxicas, podem ter direito a uma aposentadoria antecipada em relação às regras gerais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Assinale a alternativa correta: