De acordo com a lei orgânica do município de Caçador, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, dele darão ciência:

1. Ao Tribunal de Contas.
2. À Secretaria do Tesouro Nacional.
3. Ao Prefeito.
4. Ao Presidente da Câmara.
5. Ao Comitê de Transparência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

acordo com a constituição federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

1. A lei estabelecerá os casos permitidos de vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

2. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

3. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

4. É vedada a contratação por tempo determinado, mesmo que para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

De acordo com a constituição federal, o imposto de competência dos municípios sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá:

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, entre outros:

De acordo com o disposto na Constituição Federal, o produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertence aos Municípios no percentual de

Considere que Maria e José vivem em união estável e são proprietários de uma pequena propriedade rural, que eles utilizam como meio de sustento, plantando feijão, milho e acerola para subsistência. Visando aumentar os lucros, eles foram até o Banco X e fizeram um empréstimo com o fim de modernizar a produção, no entanto, não conseguiram pagar as primeiras seis parcelas.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

De acordo com o expresso na Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar o princípio da(o)

Arquimedes, prefeito municipal, objetivando desenvolver projetos de ações municipais futuras a serem executadas no período de 4 anos, contratou um grupo de 10 engenheiros e 10 economistas, por prazo determinado, sem concurso público, por processo seletivo simplifica-do, com base unicamente no permissivo da Constituição de 1988 e mediante a edição de Decreto. Transcorrido o prazo previsto de 12 meses da contratação, muito satisfeito com o desempenho dos profissionais, o prefeito editou novo Decreto efetivando os contratados nos cargos públicos respectivos.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar, à luz da previsão da Constituição de 1988, que

Aristóteles, ocupante de cargo público efetivo do Município de Aparecida, foi eleito para ocupar o cargo de vereador no mesmo município.

Diante da situação hipotética, considerando que Aristóteles pretende assumir o mandato, assinale a alternativa correta tendo em vista o disposto na Constituição Federal.