A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII, Capítulo II, dispõe sobre a Seguridade Social e regula os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando os artigos de 198 a 200 e a legislação vigente, marque a opção correta.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem destinação podem ser utilizados, mediante autorização legislativa, como fonte hábil para abertura de créditos

De acordo com a Constituição Federal, compete aos municípios:

Sobre as atribuições do prefeito, de acordo com o a Lei Orgânica de Guarapuava, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o prefeito municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Guarapuava-PR, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

Segundo a Lei Orgânica do Município de Caçador (SC), as entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem a Administração Indireta do Município, se classificam em:

1. Autarquias
2. Empresas privadas
3. Fundações públicas
4. Sociedades de economia mista

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a competência dos Municípios para instituir impostos, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá:

Com base na Lei Orgânica do Município de Caçador, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Caçador e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador, o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal remeterão ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina os respectivos balanços do exercício anterior até: