No que tange às finanças públicas, de acordo com a Constituiçao Federal, é CORRETO afirmar:

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, tanto a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual quanto a açáo declaratoria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, de acordo com a legislação de regência, é CORRETO afirmar:

A competência da Uniáo para emitir moeda será exercida, exclusivamente, pelo banco central. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:

l. E vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer orgão ou entidade que não seja instituição financeira.

ll. O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

lll. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos orgãos ou das entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituiçóes financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Acerca das assertivas, e CORRETO afirmar:

De acordo com a Constituição Federal, para a composição da Câmara Municipal de Porto Ferreira, na hipótese deste Município, possuir mais de 50.000 habitantes e até 80.000 habitantes, será observado o limite máximo de Vereadores de

Sobre a intervenção dos Estados nos Municípios, quando dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa, o decreto da intervenção no Município limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade, na seguinte hipótese, de acordo com a Constituição Federal:

I. o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

II. a União intervir para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública ou assegurar a autonomia municipal.

III. o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

IV. o Município não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

É correto o que se afirma em

Além do controle externo, a fiscalização do Município será exercida pelos sistemas de controle interno, na forma da lei, do(a)

Segundo a Constituição Federal, as leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são de iniciativa privativa do

Nos termos da Constituição Federal, ficam a União e os demais entes federativos, nos montantes que lhes são próprios, desde que aceito por ambas as partes, autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos à pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas: