Compete privativamente à União legislar, dentre outros assuntos, sobre

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, no último ano de cada legislatura, na data determinada em lei, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso, e serão considerados empossados automaticamente a partir da zero hora do dia 1° de janeiro do ano subsequente. No que tange às regras atinentes ao tema, analise as proposições abaixo.

I. Em hipótese alguma será aceito pela mesa da Câmara a posse do Vereador por procuração.

II. Os Vereadores terão 15 (quinze) dias contados do ato de posse para desincompatibilizar-se.

III. Somente no ato de posse e ao término do mandato, deverão os vereadores declarar seus bens, o que será arquivado na Câmara Municipal, com transcrição em livro próprio, constando da ata o seu resumo.

IV. Se decorrido 45 (quarenta e cinco) dias da data fixada para a posse, o Vereador, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

É correto o que se afirma em

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, cabe à Câmara de Porto Ferreira, independente da sanção do Prefeito, entre outras hipóteses

A Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, em seu Art. 2º, estabelece diretrizes fundamentais para a promoção do bem-estar geral dos seus habitantes. NÃO consiste em uma prioridade do Governo Municipal taxativamente prevista no dispositivo supracitado:

A competência da Câmara Municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, abrange diversas atribuições essenciais para o exercício da democracia local e o bom funcionamento da Administração Pública. No que se refere a tal competência, assinale a afirmativa correta.

Considerando o direito constitucional contemporâneo e os direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmativa correta.

A Constituição Federal de 1988, pela primeira vez, inscreveu a defesa do consumidor entre os direitos fundamentais. Até então, o Brasil não contava com uma proteção jurídica sistematizada para o consumidor em razão de sua condição de sujeito vulnerável do mercado. De acordo com a Lei nº 8.078/1990, bem como o entendimento das Cortes Superiores, analise as afirmativas a seguir.

I. É válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino.

II. Não incide o Código de Defesa do Consumidor no caso de concessionária de serviços públicos pertencente a grande grupo econômico, que pressupõe elevado nível de organização e planejamento para participação de processos licitatórios e sujeição a agências de regulação setorial.

III. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais.

Está correto o que se afirma em

A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim (AGERSA) é uma entidade multissetorial, com personalidade jurídica de direito público interno, integrante da Administração Pública Indireta. É submetida a regime autárquico especial e vinculada ao gabinete do Prefeito, com a função de entidade reguladora, normatizadora, de controle e fiscalização dos serviços públicos delegados do Município de Cachoeiro de Itapemirim, nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo de organizar a exploração dos serviços prestados em regime privado, nos termos do Art. 30, V e VII da Constituição Federal. Em observância à Lei Municipal nº 7.863, de 30 de dezembro de 2020, são consideradas competências da AGERSA, EXCETO:

Considere que Jota, candidato a certo cargo na Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro De Itapemirim – AGERSA, enquanto estudava a Lei Orgânica Municipal, deparou-se com as seguintes informações:

I. Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

II. Proporcionar os meios de acesso à educação, à cultura e à ciência.

III. Promover a adaptação social das pessoas portadoras de deficiência física.

IV. Cassar licença para o exercício de qualquer atividade prejudicial à saúde, ao sossego, à segurança e aos bons costumes, inclusive determinar o fechamento de estabelecimentos de qualquer natureza, que contrariarem as normas das posturas municipais.

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, trata-se de competência privativa do município o que se afirma apenas em

Os direitos e garantias fundamentais constituem os princípios jurídicos que asseguram a proteção essencial à dignidade humana e à liberdade individual. Com base nesses conceitos, assinale a afirmativa correta.